Declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação da «Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar ― AUDAC 150 (Seixo)/Parcela 1».

Despacho 12005/2024



Declaração de utilidade pública

No exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 1.º, no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 13.º, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Matosinhos, declaro a utilidade pública da expropriação da parcela identificada nas informações n.^os I-000270-2024 e I000486-2024, respetivamente de 10 de abril de 2024 e 16 de julho de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, necessária no âmbito da "Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar - AUDAC 150 (Seixo)/Parcela 1", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.003.24/DAJ, daquela Direção-Geral.

3 de outubro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

318195625

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.