Despacho 12543/2024, de 22 de Outubro

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 205/2024, Série II de 2024-10-22
Data: 2024-10-22
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0004 do Lote 6, na freguesia de Alegrete, do concelho de Portalegre.

Texto do documento

Despacho 12543/2024 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo, e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao ICNF, I. P., coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu -se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve - , que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Alentejo (PRA - Alentejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, em 20 de abril de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 5656/2024/2, de 14 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária"; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de € 87,01 milhões; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0004 do Lote 6, na freguesia de Alegrete, do concelho de Portalegre, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 444 099 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 17 de julho de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível LT6_TRC0004

Parcela n.º	Nome dos Interessados	Identificação do Prédio						Identificação da Parcela
		Freguesia/Concelho	Artigo/Secção		Descrição Predial	Confrontações do prédio		Natureza da Parcela (Classificação Prevista no PDM)		Área Total de Servidão (m2)
		Freguesia/Concelho	Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do prédio		Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento	Área Total de Servidão (m2)
1.1 1.2	Manuela Trindade Delicado	Alegrete Portalegre	154 - N		Omisso	Norte: Sul: Nasc: Poente:		Sem condicionantes	Espaço Agrícola Espaços Florestais Sítio Rede Natura 2000.	58834
2.1 2.2 2.3	Octávio Jorge Ricardo Tavares	Alegrete Portalegre	127 - N		1119	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Isaura Delicado Guapo Félix e Via Pública Estrada Municipal Manuela Trindade Delicado Isaura Delicado Guapo Félix	Montado Linhas de água	Espaço Agrícola Espaços Florestais Sítio Rede Natura 2000.	25464
3.1 3.2	Palmira Cândida Guapo Delicado Pacheco	Alegrete Portalegre	153 - N		Omisso	Norte: Sul: Nasc: Poente:		Linhas de água Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Florestais Sítio Rede Natura 2000	83233
4,1	Francisco João Delicado Pacheco Caixa Geral de Depósitos, S. A.	Alegrete Portalegre	128 - N		1174	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Manuel Delicado e Palmira Delicado Pacheco António de Matos Claro António de Matos Claro Manuel Delicado Tavares	Montado	Espaços Agrícola Sítio Rede Natura 2000	5590
5,1	Amália Luísa Ribeiro Tavares	Alegrete Portalegre	129 - N		884	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Manuel Joaquim Delicado Caminho Público e João Félix João Félix Manuel Joaquim Delicado, Ribeira de Arronches e António Joaquim Delicado.	Montado	Espaços Agrícola Sítio Rede Natura 2000	502
6,1	Emília Carrapiço da Silva Miranda Francisco Carrapiço da Silva Maria Antónia Carrapiço da Silva Salgueiro Maria Francisca Carrapiço da Silva	Alegrete Portalegre	16 - L		1230	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Manuel Gerardo Queirós José Feiteira e Ribeira de Arronches Manuel Gerardo Queirós Serventia Pública	Linha de Água Reserva Ecológica Nacional (REN)	Sítio Rede Natura 2000	304
7.1 7.2	Manuel Domingos da Fonseca Ricardo	Alegrete Portalegre	60 - N		705	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Domingos Rodrigues do Adro Herdeiros de Manuel Joaquim Delicado Manuel Joaquim Ricardo Júnior e Outro Herdeiros de Manuel Joaquim Delicado	Montado Linhas de água	Espaço Agrícola Espaços Florestais Sítio Rede Natura 2000.	25618
8,1	Eugénio Martins Gaio Arminda da Conceição Raposo Francisca Arminda Raposo Gaio	Alegrete Portalegre	59 - N		302	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Eugénio Martins Gaio Caminho Público Caminho Público Caminho Público	Montado Linhas de água	Espaço Agrícola Espaços Florestais Sítio Rede Natura 2000.	3576
9,1	Judite Martins Ricardo da Graça Palmira Ricardo Saramago Delicado	Alegrete Portalegre	61 - N		2106	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Manuel Joaquim Ricardo Júnior Estrada Pública Estrada Pública Joaquim António Mousinho e José Martins Mousinho	Montado Linhas de água	Espaço Agrícola Espaços Florestais Sítio Rede Natura 2000.	1610
10,1	José dos Santos Crespo - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	62 - N		Omisso	Norte: Sul: Nasc: Poente:		Montado Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000.	1202
11,1	Francisca Arminda Raposo Gaio	Alegrete Portalegre	145 - N		Omisso	Norte: Sul: Nasc: Poente:		Montado Linhas de água	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	5994
12,1	Fernando Manuel Raimundo Trabuco Teresa Isabel Pereira Rodrigues Trabuco	Alegrete Portalegre	67 - N		261	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Rita Antónia Rodrigues Trindade, Herdeiros de António Trindade e Outros Herdeiros de José dos Santos Crespo António Eusébio Benito Maçãs Estrada Pública	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	1528
13,1	José Manuel Trindade Barradas	Alegrete Portalegre	57 - N		324	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Estrada Pública Rita Antónia Rodrigues Trindade Rita Antónia Rodrigues Trindade Januário Gonçalves Trindade	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	4659
14,1	José Manuel Trindade Barradas	Alegrete Portalegre	56 - N		1817	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Caminho Público Rita Antónia Rodrigues Trindade Caminho Público Rita Antónia Rodrigues Trindade	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	7931
15,1	Eugénio Martins Gaio Francisca Arminda Raposo Gaio	Alegrete Portalegre	9 - N		1941	Norte: Sul: Nasc: Poente:	José Martins de Palma Tapada de José Maria Góis Azinhaga Pública José Trindade Caldeira	Reserva Ecológica Nacional (REN) Linhas de água	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	11059
16,1	José Manuel Trindade Barradas	Alegrete Portalegre	63 - N		1818	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Rita Antónia Rodrigues Trindade António José Marvanejo Branco Ana Arguelles Trindade Rita Antónia Rodrigues Trindade	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	799
17,1	Ana Arguelles Trindade	Alegrete Portalegre	54 - N		1820	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Eugénio Martins Gaio Maria Luciana Trindade Oliveira Manuel Trindade Oliveira Maria Mousinho Vitorino Rita Antónia Rodrigues Trindade	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	3860
18.1 18.2	Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Nordeste Alentejano, C. R. L. Turísticas, S. A.	Alegrete Portalegre	55 - N		541	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Outros Francisco Isidoro António Cáceres Veiga Eugénio Martins Gaio	Reserva Ecológica Nacional (REN) Linhas de água	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	12593
19.1 19.2	Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Nordeste Alentejano, C. R. L. Terrenus Veritae - Actividades Agrícolas e Turísticas, S. A.	Alegrete Portalegre	142 - N		456	Norte: Sul: Nasc: Poente:	João Manuel Rodrigues e Outros Francisco Isidoro António Cáceres Veiga Eugénio Martins Gaio	Reserva Ecológica Nacional (REN) Parque Natural da Serra de S. Mamede	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	2659
20.1 20.2	Dinis Parente Pacheco Beatriz Doroteia Parente Pacheco de Almeida Silva Adelino Fernandes Ricardo - Cabeça de Casal da Herança de Maria Mousinho Vitorino	Alegrete Portalegre	53 - N		68	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Joaquim Tavares e Outro Joaquim Tavares, Azinhaga Pública e Outros António Eusébio Benito Maçãs e Outros Herdeiros de Ana Maria e Outros	Reserva Ecológica Nacional (REN) Linhas de água Parque Natural da Serra de S. Mamede	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	6128
21,1	Maria de Lurdes da Mata Avô Martinho	Alegrete Portalegre	152 - N		1342	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Francisco Avô e Caminho Público António José Benito Maçãs Manuel Joaquim Ricardo Júnior e Caminho Público Caminho Público	Reserva Ecológica Nacional (REN) Parque Natural da Serra de S. Mamede Linhas de água	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	6991
22.1 22.2	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	Alegrete Portalegre	51 - N		962	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Francisco Avô Delmira Maria Filomena Benito Maçãs Delmira Maria Filomena Benito Maçãs Delmira Maria Filomena Benito Maçãs	Reserva Ecológica Nacional (REN) Linhas de água	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	10362
23.1 23.2	Rita Maria Barros Trindade	Alegrete Portalegre	52 - N		1346	Norte: Sul: Nasc: Poente:	João Trindade Lourenço João Pacheco e Delmira Feio Benito Maçãs Delmira Feio Benito Maçãs e Adelino Fernandes Ricardo João Pacheco	Sem condicionantes	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	9480
24,1	João Trindade Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de Maria Antónia Trindade Lourenço António Joaquim Trindade Lourenço Maria Gracinda Trindade Lourenço	Alegrete Portalegre	49 - N		1059	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Francisco Avô Eduardo Fernandes Caminho Público e José Cândido Maia Eduardo Fernandes	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	62
25,1	João Trindade Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	48 - N		1291	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Marcelino Picado Eduardo Fernandes Estrada Pública António Eusébio Benito Maçãs	Linha de Água	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	532
26,1	Maria Mousinho Vitorino	Alegrete Portalegre				Norte: Sul: Nasc: Poente:		Aglomerado Rural	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	362
27,1	Maria de Fátima Trindade Vitorino Cordas	Alegrete Portalegre				Norte: Sul: Nasc: Poente:		Aglomerado Rural	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	876
28,1	António Isidoro Tavares	Alegrete Portalegre	47 - N		457	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Maria Jacinta Roxo Cordeiro Isidoro e Maria de Fátima Trindade Vitorino Cordas Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Maria Jacinta Roxo Cordeiro Isidoro Estrada Pública	Aglomerado Rural	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	869
29,1	Adelino Fernandes Ricardo	Alegrete Portalegre	68 - N		1502	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Eduardo Fernandes António Eusébio Benito Maçãs Estrada Pública Eduardo Fernandes	Aglomerado Rural	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	312
30,1	Maria Jacinta Roxo Cordeiro Isidoro	Alegrete Portalegre	144 - N		2122	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Ana Cid Roxo e Marido António Pires Manuel Joaquim Caldeira Tavares, Francisco Rodrigues Vitorino e António Eusébio Benito Maçãs Desconhecido Francisco Rodrigues Vitorino, Manuel Joaquim Caldeira Tavares e Azinhaga Pública.	Linha de Água	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	73
31,1	José Maria Ricardo Tavares	Alegrete Portalegre	96 - N		2150	Norte: Sul: Nasc: Poente:	José Maria Parente Ventura Santa Casa da Misericórdia de Lisboa José Maria Realinho Henrique e Virgílio Augusto Caldeira Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Herdeiros de Joaquim Caldeira	Aglomerado Rural	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	1179
32.1 32.2 32.3	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	Alegrete Portalegre	69 - N		1840	Norte: Sul: Nasc: Poente:	António Eusébio Benito Maçãs e Manuel Campos Chicho Herdeiros de Rosendo Realinho e Manuel Joaquim Bicho António Martins, Herdeiros de José do Vale do Mouro e Herdeiros de Dr. Póvoas Manuel da Joana, Matheus Trindade e José Rodrigues Victorino	Reserva Ecológica Nacional (REN) Linhas de água	Espaço Agrícola Espaços Florestais Sítio Rede Natura 2000.	106593
33,1	João Pacheco Mousinho - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	99 - N		Omisso	Norte: Sul: Nasc: Poente:		Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	327
34,1	Maria Antónia Cipriano Caldeira -Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	98 - N		1373	Norte: Sul: Nasc: Poente:	João Silvestre Tavares Caminho Público José Trindade Gonçalves António Bonito Maçãs	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	912
35,1	Maria Antónia Cipriano Caldeira -Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	97 - N		106	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Herdeiros De Ana Rodrigues Vitorino Estrada Pública José Trindade Veiga Herdeiros de Ana Rodrigues Vitorino	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	266
36,1	José Maria Ventura Parente	Alegrete Portalegre	146 - N		Omisso	Norte: Sul: Nasc: Poente:		Reserva Ecológica Nacional (REN)	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	587
37,1	Francisco José de Araújo Machado	Alegrete Portalegre	147 - N		1850	Norte: Sul: Nasc: Poente:	António Fernandes Rua da Pedreira Ribeira da Carapuça Joaquim Saramago Santiago	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	668
38,1	Maria Antónia Cipriano Caldeira -Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	94 - N		105	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Manuel Martins Vassalo Caminho Público Manuel Martins Vassalo José Gonçalves Trindade	Aglomerado Rural	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	1529
39,1	Manuel Alberto Trindade Oliveira	Alegrete Portalegre	95 - N		1084	Norte: Sul: Nasc: Poente:	João Silvestre Tavares José Maria Ventura Parente Maria Carrilho Pires Caminho Público e José Maria Realinho Henrique	Aglomerado Rural	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	693
40,1	José Maria Ventura Parente	Alegrete Portalegre	76 - N		926	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Herdeiros de António Eusébio Benito Maçãs João Pires Tavares João Pires Tavares Herdeiros de António Eusébio Benito Maçãs	Aglomerado Rural	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	344
41,1	José Maria Ventura Parente	Alegrete Portalegre	77 - N		1465	Norte: Sul: Nasc: Poente:	António Martins José Veiga Caminho Público José Veiga	Aglomerado Rural	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	552
42,1	José Maria Ventura Parente	Alegrete Portalegre	78 - N		927	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Herdeiros de Manuel Martins Vassalo Herdeiros de Manuel Martins Vassalo Azinhaga Pública Herdeiros de José Maia	Sem condicionantes	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	752
43,1	José Maria Ventura Parente	Alegrete Portalegre	79 - N		445	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Américo Caldeira e Outro João da Conceição Marques e Outro Caminho Público e José Rodrigues Vitorino Tavares José Veiga Trindade	Montado Rede Elétrica	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	3728
44,1	João Pacheco Mousinho - Cabeça de Casal da Herança de Maria da Conceição Marques - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre				Norte: Sul: Nasc: Poente:		Aglomerado Rural	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	266
45,1	Américo Augusto Caldeira - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	75 - N		1876	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Custódio Janeiro Bilé e Ribeiro das Sesmarias João Carrilho e António Eusébio Benito Maçãs Estrada Pública, José Vassalo, João Manuel Parente e Herdeiros de José Manuel Parente António Neves Campos	Montado	Espaços Florestais Sítio Rede Natura 2000	2701
46,1	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	Alegrete Portalegre	80 - N		964	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Américo Augusto Caldeira Delmira Maria Filomena Benito Maçãs Delmira Maria Filomena Benito Maçãs Delmira Maria Filomena Benito Maçãs	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	199
47,1	José Manuel Trindade Barradas	Alegrete Portalegre	82 - N		2156	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Estrada Municipal Santa Casa da Misericórdia de Lisboa José Maria Realinho Henrique Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	2356
48,1	Américo Augusto Caldeira - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	81 - N		1876	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Custódio Janeiro Bilé e Ribeiro das Sesmarias João Carrilho e António Eusébio Benito Maçãs Estrada Pública, José Vassalo, João Manuel Parente e Herdeiros de José Manuel Parente António Neves Campos	Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	3736
49,1	Adelino Fernandes Ricardo	Alegrete Portalegre	74- N		1875	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Estrada Pública António Pina Gaspar Estrada Pública Herdeiros de Joaquim Manuel Parente	Reserva Ecológica Nacional (REN) Aglomerado Rural	Espaço Agrícola Sítio Rede Natura 2000	4934
50,1	Maria Antónia Cipriano Caldeira - Cabeça de Casal da Herança de	Alegrete Portalegre	83- N		1534	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Caminho Público, Manuel Rosa Meira e Rita Rodrigues Trindade João Carrilho, António Benito Maçãs, Manuel Barradas, Francisco Saramago e Manuel Rosa Meira Abel José de Alegria Oliveira e Rita Rodrigues Trindade Manuel Rosa Meira e Caminho Público	Aglomerado Rural	Aglomerado Rural Sítio Rede Natura 2000	2163
51,1	Rede Viária (Domínio Público)							Sem condicionantes	Estradas e Caminhos Municipais	16552
51										444099

318240644

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5937688.dre.pdf .

Ligações deste documento

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2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

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