Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau ― Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais.

Aviso 23162/2024/2



Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais

Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, pelo menos, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Grândola, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, sob o Despacho 6642/2023;

Terminou a aplicação dos métodos de seleção no âmbito do procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2024, sob a forma de Aviso (extrato) n.º 14040/2024/2, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202407/0384 e no Jornal “Correio da Manhã” no dia 9 de julho de 2024, em conformidade com o estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

De acordo com a proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 24 de setembro de 2024, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que a candidata Alvarina Alexandra Pereira Pinto Serrano, Técnica Superior, licenciada em Engenharia do Ambiente, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais;

A candidata Alvarina Alexandra Pereira Pinto Serrano, detentora da carreira de Técnico Superior, licenciada em Engenharia do Ambiente, evidenciou competências multidisciplinares, nomeadamente experiência profissional comprovada e adequada ao cargo a prover, ao longo de quase 16 anos, e demonstrou possuir conhecimentos de nível elevado nas áreas funcionais do cargo, dada a complexidade das funções que tem vindo a exercer;

A candidata Alvarina Alexandra Pereira Pinto Serrano revelou um conhecimento muito bom do papel do dirigente numa Autarquia e, em particular, nas áreas de competências do Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais, mostrando-se conhecedora dos desafios que a administração local enfrenta naquelas áreas;

A candidata Alvarina Alexandra Pereira Pinto Serrano demonstrou sentido crítico, e capacidades de liderança, de organização, de iniciativa, e de gestão das motivações dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica;

A candidata Alvarina Alexandra Pereira Pinto Serrano apresentou-se confiante e motivada para o exercício do cargo, com uma boa atitude, associada a uma boa capacidade de expressão verbal e de argumentação.

Em face do exposto, e no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através dos Despachos 10/2021 e 11/2021, ambos de 18 de outubro, e de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por aceitação da proposta apresentada pelo Júri, nomeio a Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, Alvarina Alexandra Pereira Pinto Serrano, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais, em comissão de serviço pelo período de 3 anos.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Nome: Alvarina Alexandra Pereira Pinto Serrano.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente, pela Escola Superior de Tecnologia, do Instituto Politécnico de Setúbal, em 2006/07/14;

Conclusão da vertente curricular do Mestrado em Ciclo Urbano da Água, pela Universidade do Algarve, em 2024/06/24.

Experiência Profissional:

Encontra-se a exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Dirigente do Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais, em regime de substituição, desde 2022/06/01 até à presente data;

Exerceu funções no Município de Grândola, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia do Ambiente, de 2013/04/01 a 2022/05/31;

Em 2011/01/01 a trabalhadora desenvolveu funções na AGDA - Águas Públicas do Alentejo, S. A., na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia do Ambiente, mediante Acordo de Cedência de Interesse Público, situação na qual se manteve até 2013/03/31;

Em 2008/12/17 foi contratada pela Câmara Municipal de Grândola no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia do Ambiente, situação na qual se manteve até 2010/12/31.

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional participou em diversas ações de formação/seminários/colóquios/reuniões de aperfeiçoamento profissional/workshops, subordinados a diversos temas de interesse municipal.

1 de outubro de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.