Designa, em regime de substituição, a licenciada Carla Cristina Martins Esteves Barata para exercer o cargo de diretora-geral da DGC ― Direção-Geral do Consumidor.

Despacho 12304/2024



Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 38/2012 de 10 de abril, a Direção-Geral do Consumidor é dirigida por um diretor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau. O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina no seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal. Considerando que o cargo de diretor-geral da DGC se encontra vago nesta data, após a cessação de funções da anterior titular, a seu pedido, afigura-se necessário e urgente proceder à designação do titular do cargo, em regime de substituição, por forma a garantir o regular funcionamento da identificada direção-geral, até conclusão do processo de seleção tendente à designação de um novo titular, processo que corre termos junto dos serviços da CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública. Considerando ainda que a licenciada Carla Cristina Martins Esteves Barata reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das respetivas funções, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral do Consumidor a licenciada Carla Cristina Martins Esteves Barata.

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de agosto de 2024.

14 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

Síntese curricular

Nome: Carla Cristina Martins Esteves Barata.

Data de nascimento: 17 de abril de 1963.

Formação académica: licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Desde 26 de julho de 2024 - desempenho de funções como diretora-geral do Consumidor em regime de suplência;

Desde 15 de junho de 2017 - diretora de serviços da Direção de Serviços de Assuntos Internacionais da Direção-Geral do Consumidor;

Entre setembro de 2008 e 15 de junho de 2017 - técnica superior na Direção de Serviços de Assuntos Internacionais da Direção-Geral do Consumidor;

No Instituto do Consumidor e Instituto Nacional de Defesa do Consumidor:

Entre 27 de maio de 2005 e 2 de maio de 2007 - secretária executiva da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, dirigente intermédio de grau 1;

Entre 19 de junho de 2000 e 26 de maio de 2005 - secretária da Comissão de Segurança, cargo equiparado a diretor de serviços;

Entre 1 de janeiro de 1997 e 18 de junho de 2000 - comissão de serviço como chefe de divisão;

Técnica superior desde 1 de agosto de 1986.

Outras designações/nomeações:

Substituta nas ausências e impedimentos do diretor-geral do Consumidor (Despacho 499/2024, de 8 de janeiro) e da diretora-geral do Consumidor (Despacho 143/2023, de 26 de dezembro de 2022);

Representante do Ministério da Economia e do Mar na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública - vogal não permanente suplente - (Despacho 13820/2022, de 28 de novembro);

Responsável pelo acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos da Direção-Geral do Consumidor, nos termos do artigo 9.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto (fevereiro de 2021);

Desde novembro de 2016 - membro do Grupo Diretor (Bureau) do Comité de Política do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em representação de Portugal e da Direção-Geral do Consumidor;

Desde julho de 2023 - membro do Grupo Diretor Ministerial (Bureau) do Comité de Política do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em representação de Portugal e da Direção-Geral do Consumidor, responsável pela organização da reunião ministerial que terá lugar em outubro de 2024.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-04-10 - Decreto Regulamentar 38/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro