Despacho 143/2023, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Economia e Mar - Direção-Geral do Consumidor
- Fonte: Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
- Data: 2023-01-04
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designa a diretora de serviços licenciada Carla Cristina Martins Esteves Barata para substituir a diretora-geral nas suas ausências ou impedimentos.
Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º a 50.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e do n.º 2 do artigo 6.º e n.os 2 e 5 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação e com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, sem prejuízo de avocação dos poderes, designo como substituta nas minhas ausências e impedimentos, a Diretora de Serviços, Licenciada Carla Cristina Martins Esteves Barata, concedendo-lhe competência para a prática dos atos necessários à gestão da Direção-Geral do Consumidor.
O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de dezembro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados.
26 de dezembro de 2022. - A Diretora-Geral, Ana Catarina Fonseca.
316008146
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5187208.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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