Designação dos membros da Direção da EMEPC ― Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.

Despacho 12261/2024



Considerando que a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) foi criada em 2005, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de janeiro, visando preparar, apresentar e assegurar a defesa da proposta de extensão da plataforma continental portuguesa perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas;

Considerando, também, que o mandato da EMEPC foi sendo sucessivamente prorrogado, estando atualmente a decorrer o mandato cujo término ocorrerá a 31 de dezembro de 2025, conforme estatui o n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, na redação conferida pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 191/2019, de 11 de dezembro e n.º 130/2022, de 20 de dezembro;

Considerando, igualmente, a cessação de funções da Responsável da EMEPC e do Adjunto, a pedido dos próprios;

Considerando, finalmente, a necessidade de assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas e, bem assim, de garantir a conclusão dos trabalhos necessários ao reforço da solução jurídica e técnica e à defesa da proposta apresentada junto da CLPC;

Determina-se, em observância do disposto no n.º 9 do artigo 11.º, no n.º 9 do artigo 17.º e no n.º 15 do artigo 23.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, nas alíneas a) e b) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, na redação conferida pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os 191/2019, de 11 de dezembro, e n.º 130/2022, de 20 de dezembro, e no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designar, como Responsável pela EMEPC, o Vice-Almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, da Marinha, em comissão normal de serviço.

2 - Designar, como Adjunto do Responsável e Coordenador Científico da EMEPC, o Comodoro Fernando Manuel Freitas Artilheiro, da Marinha, na reserva em efetividade de serviço.

3 - Designar, como Adjunto do Responsável e Coordenador Jurídico da EMEPC, o Prof. Doutor Vasco Becker-Weinberg.

4 - Autorizar os ora designados a exercer funções não remuneradas em associações sem fins lucrativos, bem como a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior, dentro dos limites legais, e a realizar conferências, palestras, atividade de comunicação, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado, e em cumprimento do previsto nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

5 - Publicar em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante, as notas curriculares dos designados.

6 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2024.

14 de outubro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 9 de outubro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - 14 de outubro de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis.

Nota Curricular

Vice-Almirante Carlos Ventura Soares

O Vice-Almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares licenciou-se em Ciências Militares Navais, na Escola Naval, em 1986.

Foi oficial imediato dos NRP Bacamarte e Limpopo e oficial de guarnição do NRP Almeida Carvalho. Exerceu ainda o Comando do Agrupamento dos Navios Hidrográficos (2004-2006).

No Instituto Hidrográfico (IH) prestou serviço na Brigada Hidrográfica n.º 2, na Divisão de Oceanografia, da qual foi chefe entre 2001 e 2005 e na Escola de Hidrografia e Oceanografia, como Diretor, em 2006. Foi diretor técnico de 2006 a 2012 e diretor de Documentação, cumulativamente com as funções de adjunto do diretor-geral, de 2013 a 2014.

Como diretor técnico do IH coordenou o apoio deste Instituto à Estrutura de Missão de Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), no que respeita à execução e processamento dos levantamentos hidrográficos efetuados pelos navios hidrográficos da Marinha.

Acumulou as funções de diretor de Faróis com as de diretor do Instituto de Socorros a Náufragos em 2014/2015, tendo permanecido como diretor de Faróis até 2016, quando foi promovido a oficial general e assumiu os cargos de subdiretor-geral da Autoridade Marítima e 2.º comandante da Polícia Marítima (2016-2018).

De julho de 2018 a janeiro de 2022 foi diretor-geral do IH. De janeiro de 2022 a dezembro de 2023 foi Superintendente do Material da Marinha Portuguesa. Entre dezembro de 2023 e outubro de 2024, foi diretor-geral da Autoridade Marítima e Comandante-Geral da Polícia Marítima.

Frequentou o Curso de Especialização de Oficiais em Hidrografia e o Curso de Engenheiro Hidrógrafo na Naval Postgraduate School, Monterey, Estados Unidos, obtendo aí o mestrado em oceanografia física.

Frequentou ainda o Curso Geral Naval de Guerra, o Curso Complementar Naval de Guerra, o Curso de Defesa Nacional e o Curso de Promoção a Oficial General.

É autor de várias comunicações e publicações nas áreas das ciências do mar e das políticas e estratégias marítimas. Tem representado Portugal, a Autoridade Marítima Nacional, a Marinha e o IH em vários foruns internacionais no âmbito militar e científico, de que se destaca a representação nacional no Comité Científico do NATO Undersea Research Centre (2001-2006), chairman do European Coast Guard Functions Forum (2016-2017 e 2023-2024), chairman do Steering Committee do NATO Maritime GEOMETOC Centre of Excellence (2020-2022) e chairman da Comissão Hidrográfica do Atlântico Oriental (CHAtO) (2020-2022). Fez ainda parte da Comissão Internacional de Limites, CIL (2006-2012), do Conselho da International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities, IALA (2014-2016) e do Conselho da International Hydrographic Organization, IHO (2020-2022). Desde 2020 que pertence à Direção da PIANC Portugal (The World Association for Waterborne Transport Infrastructure). É membro efetivo da Academia de Marinha, da Sociedade de Geografia de Lisboa, da Ordem dos Engenheiros (colégio de Engenharia Geográfica) e da Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional. Foi professor na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (1999-2006), lecionando várias cadeiras no âmbito das Ciências do Mar.

Comodoro Fernando Manuel Freitas Artilheiro

O Comodoro Fernando Manuel Freitas Artilheiro licenciou-se em Ciências Militares Navais, na Escola Naval, em 1990. Especializado em Hidrografia e Oceanografia, em 1992, prestou serviço a bordo da fragata NRP Comandante Sacadura Cabral (1990-1991) e do navio hidro-oceanográfico NRP Almeida Carvalho (1997-1998). Recentemente, comandou o Agrupamento de Navios Hidrográficos e a Força Naval para as Missões Hidrográficas e de Cooperação no âmbito da Defesa - TG 443.80, entre setembro de 2019 e novembro de 2020.

Em terra, serviu como hidrógrafo na Brigada Hidrográfica n.º 2 (1992-1994). Foi Adjunto do Chefe da Divisão de Hidrografia do Instituto Hidrográfico (IH), de 1996 a 2002. Chefiou a Brigada Hidrográfica n.º 2, entre julho de 2002 e março de 2005, tendo assumido, posteriormente, a chefia da Divisão de Hidrografia, até setembro de 2010.

Em setembro de 2010, assumiu as funções de adjunto do diretor técnico do IH até setembro de 2012, altura em que assumiu a função de diretor técnico, cargo que ocupou até maio de 2016. De abril de 2016 a outubro de 2017, foi subdiretor da Direção de Formação da Marinha, e em outubro de 2017, foi nomeado diretor de Faróis, função que desempenhou até outubro de 2018.

Em novembro de 2019, foi nomeado coordenador da equipa de edificação do NATO Maritime Geospatial, Meteorological, and Oceanographic Centre of Excellence (MGEOMETOC COE), em Lisboa. Após o estabelecimento do MGEOMETOC COE, foi o seu primeiro diretor, entre novembro de 2020 e abril de 2022.

Após a promoção a Comodoro, em 22 de fevereiro de 2022, assumiu o comando do NATO Joint Analysis and Lessons Learned Centre (JALLC), em Lisboa, cargo que desempenhou de junho de 2022 a julho de 2024.

Frequentou o Curso de Engenharia Hidrográfica na Universidade de New Brunswick, no Canadá, onde completou o Mestrado (MEng) em Surveying Engineering (1994-1996), com equivalência ao MSc em Ciências da Engenharia Geográfica da Universidade do Porto (2001), e o curso de engenheiro hidrógrafo em 1997. Frequentou, ainda, o Curso Geral Naval de Guerra (2001), o Estágio de Estado-Maior Conjunto (2002), o Curso de Promoção a Oficial General (2018-2019) no Instituto Universitário Militar, e o Generals, Flag Officers & Ambassadors’ Course (GFOAC 2023-1), no NATO Defence College, em Roma.

Foi professor na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (1999-2012). É autor de diversas comunicações e publicações em Ciências do Mar e representou Portugal, a Marinha e o IH em vários comités e grupos de trabalho da Organização Hidrográfica Internacional (OHI) e do Centro Internacional para as Cartas Eletrónicas de Navegação (IC-ENC), foi membro da Comissão Internacional de Limites (CIL) e conselheiro da International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities (IALA). É membro da Academia da Marinha e da Ordem dos Engenheiros.

Prof. Doutor Vasco Becker-Weinberg

Vasco Emanuel Vinagre Becker-Weinberg licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (2003), e concluiu o mestrado em ciências jurídico-internacionais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008) e o doutoramento em Direito do Mar na Faculdade de Direito da Universidade de Hamburgo (2014).

É fundador e presidente do IPDM - Instituto Português do Direito do Mar e professor convidado na NOVA School of Law, onde leciona Direito do Mar e Direito Europeu do Mar.

É autor de várias publicações nos domínios científicos de Direito Internacional Público, Direito do Mar, Direitos Humanos, Direito do Ambiente, Direito da União Europeia, Direito da Energia, Direito Constitucional e do Ordenamento do Espaço Marítimo. Fez parte de várias delegações nacionais a fora internacionais e frequentemente intervém como jurisconsulto em temas de Direito Internacional Público e Direito do Mar.

Foi deputado ao Parlamento Europeu pelo CDS-PP (26 de março-16 de julho de 2024), assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional (2020-2023), adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional (2013-2015), e advogado (2003-2008).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.