Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária José Carlos da Palma Martins no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Despacho 12252/2024



Através do Despacho 8953/2022, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, foi nomeado, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, o inspetor da Polícia Judiciária José Carlos da Palma Martins.

Considerando que pelo Despacho 9623/2024, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024, o inspetor da Polícia Judiciária José Carlos da Palma Martins transitou para a disponibilidade fora da efetividade de serviço, com efeitos a 22 de agosto de 2024, determino, ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - A cessação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária José Carlos da Palma Martins no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 23 de agosto de 2024.

10 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318227077

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional