Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho relativamente ao procedimento de «aquisição de aplicação móvel para a execução em sistemas de tablet e de software para tramitação dos processos inspetivos da ACT, por lotes».

Despacho 12204/2024



Nos termos do n.º 13 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, todos os diplomas nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas na alínea a) do n.º 1.1 do n.º 1 do Despacho 5948/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, determino que:

1 - Em matéria de realização de despesas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego na inspetora-geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos, as competências para tramitar os procedimentos para a formação do contrato, sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos ao procedimento de "aquisição de aplicação móvel para a execução em sistemas de tablet e de software para tramitação dos processos inspetivos da ACT, por lotes", cuja realização da despesa, abertura do processo aquisitivo e a assunção dos compromissos plurianuais foi por mim decidida por despacho exarado, na data de 26 de junho de 2024, sobre a informação n.º I-SG/DJC/8421/2024.

2 - Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pela inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito das competências abrangidas pelo presente despacho, desde o dia 26 de junho de 2024 até à data da sua publicação.

7 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

318200719

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.