Constituição do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso 22819/2024/2



Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António da Costa Azevedo, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que pelo seu Despacho D/138/2024, de 24 de julho de 2024, foi autorizada a constituição de um Gabinete de Apoio à Vereação e designadas as Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas e a Sr.ª Dr.ª Marta Sofia Carneiro de Almeida, como Secretárias, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando, Em consequência do pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo Presidente da Câmara, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva, com efeitos a 15 de julho de 2024, assumi as funções de Presidente da Câmara Municipal da Trofa, na presente data, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 79.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação; Que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal; A proposta de constituição do Gabinete de Apoio à Vereação, e nomeação das respetivas secretárias, apresentadas pelos Senhores Vereadores, Lina Maria Gomes Faria e Ramos, Renato José de Oliveira Pinto Ribeiro, Sérgio Daniel Costa Araújo e Alfredo Roque Quelhas Marques Ferreira, em 24 de julho de 2024, a qual se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante para todos os efeitos legais; Que, ao abrigo do disposto no artigo 42.º, n.^os 2 e 3 do referido Anexo I, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, denominado gabinete de apoio à vereação; Que, no Município da Trofa, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da citada lei, o referido gabinete pode ser composto por dois secretários; Aos membros do gabinete referido é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, aprovado pelo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro; Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquele Anexo, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo a constituição de um Gabinete de Apoio à Vereação e designo a Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas, licenciada em relações internacionais e a Dr.ª Marta Sofia Carneiro de Almeida, licenciada em Administração Pública, como secretárias do Gabinete de Apoio à Vereação, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 43.º do referido anexo I. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular das designadas encontra-se anexa à proposta de constituição do Gabinete de Apoio à Vereação apresentada pelos Senhores Vereadores. A despesa inerente à presente designação encontra-se prevista nos instrumentos financeiros em vigor, através das seguintes rubricas: 010109/010113/010114, nas quais tem cabimento e compromisso (informação de compromisso n.º 2023/45, de 02 de janeiro de 2024). O presente despacho produz efeitos a partir da presente data. Promova-se a publicação do presente despacho, nos termos legais, dando-se conhecimento a todos os serviços municipais e à câmara municipal."

Nota curricular da Secretária, Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas: Identificação; Nome: Celeste Cláudia Azevedo Quelhas; Data de Nascimento: 30 de setembro de 1974; Habilitações Académicas: Licenciatura em Relações Internacionais; Formação Profissional; Revisão na língua Inglesa no CICCOPN - 2010/2011; Experiência Profissional; Entre 1999-2000 - Secretária/Tradutora/organização de exposições na empresa israelita Verno Arte; Entre 2000-2003 - Execução de mapas no setor logístico de entrega de medicamentos urgentes pelo país na empresa “Luis & Jorge“; Entre 2004-2010 - Mediadora no Gabinete de Apoio e Prevenção ao Endividamento e Sobre-endividamento dos Consumidores, mediadora no Gabinete de Apoio ao Microempresário. Por outro lado, exerci funções no Centro Local de Apoio à Integração dos Imigrantes, Gabinete de Apoio ao Emigrante e Posto de Atendimento ao Cidadão, em alguns casos em regime de substituição das funcionárias adstritas aos mesmos, na Câmara Municipal da Trofa; De abril 2012 a julho 2012 - Técnica administrativa; Logística na entrega de refeições nas escolas do Concelho e apoio administrativo; Entre outubro 2013 a outubro 2017 - Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação; Planeamento e marcação de reuniões, visitas e presenças em eventos; elaboração de ofícios, propostas e emails; atendimento a munícipes pessoalmente e telefonicamente; organização da festa de Natal para os colaboradores da instituição, na Câmara Municipal da Trofa. Entre outubro 2017 a outubro 2021 - Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação; Exerci Funções como Secretaria do Gabinete de apoio à Vereação da Câmara Municipal da Trofa. Gestão de agenda profissional e pessoal da Vereação, planeamento e marcação de reuniões, visitas e presenças em eventos, organização do trabalho administrativo inerente à função, elaborar propostas e e-mails, atendimento a munícipes e informações prestadas aos mesmos, pessoal e telefonicamente. Entre outubro 2021 até julho 2024 - Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação. Exerci Funções como Secretaria do Gabinete de apoio à Vereação da Câmara Municipal da Trofa, estando afeta ao Sr. Vice-Presidente, ao qual tratava da sua agenda, planeava e marcava reuniões. Tratava das visitas e presenças em eventos, organização do trabalho administrativo inerente à função, elaborava propostas e e-mails, atendimento a munícipes e informações prestadas aos mesmos, pessoal e telefonicamente.

Nota curricular da Secretária, Sr.ª Marta Sofia Carneiro de Almeida: Nome: Marta Sofia Carneiro de Almeida, nascida a 25 de maio de 1993; Habilitações Académicas: Licenciada em Administração Pública pela Universidade do Minho; Formação Profissional: Universidade de Verão 2018, Castelo de Vide - Curso de Estudos Políticos Aprofundados; Experiência Profissional: Câmara Municipal da Trofa desde junho de 2023 - Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação Despacho D/45/2023; Câmara Municipal da Trofa desde julho 2020 - Consultadoria e acompanhamento de projetos na área da inovação social; Câmara Municipal da Trofa de fevereiro de 2019 a junho 2020 - Prestação de serviços de apoio à implementação de medidas e políticas sociais inovadoras na Divisão de Educação, Ação social e Saúde; Loja Parfois de 2015 a 2019, Atendimento ao público, Receção de compras, Merchandising de loja, Fecho de caixa; Sonae, Continente de 2012 a 2015, Atendimento ao público, Receção de compras, Fecho de caixa; Desde 2010 integro uma organização de juventude, tendo assumido diversos cargos tais como: Presidente de Concelhia, Secretária-Geral, Secretária-Geral adjunta, Presidente da Mesa do Congresso Distrital, Vice-Presidente Da Distrital, Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

27 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Azevedo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.