Determina, a pedido do Município de Sintra, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo e fixa o respetivo elenco de encargos, na parcela necessária à «Regularização da construção do coletor de drenagem de águas residuais domésticas em Casal de Cambra, Queluz».

Despacho 12026/2024



No exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º , ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e no n.º 1, alínea a), do n.º 3 e n.º 17, todos do artigo 15.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de outubro de 1944, e nos n.º 3 do artigos 8.º e n.º 2 do artigo 13.º, ambos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Sintra, determino a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, e fixo o respetivo elenco de encargos, na parcela necessária à "Regularização da construção do coletor de drenagem de águas residuais domésticas em Casal de Cambra, Queluz", identificada nas Informações n.^os I-000335-2023 e I-000332-2024, respetivamente de 10 de julho de 2023 e de 9 de maio de 2024, ambas da Direção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito delas constantes e os documentos constantes do processo 13.042.22/DAJ, daquela direção-geral.

3 de outubro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

318197301

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.