Determina, a pedido da AC ― Águas de Coimbra, E. M., a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo e fixa o respetivo elenco de encargos necessários à «Instalação de coletor de saneamento em terreno particular na Rua da Canela ― Gândara».

Despacho 12004/2024



Declaração de utilidade pública

No exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e no n.º 1, na alínea a) do n.º 3 e no n.º 17 todos do artigo 15.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, do Código das Expropriações, a pedido da AC - Águas de Coimbra, E. M., determino a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, e fixo o respetivo elenco de encargos, na parcela identificada nas informações n.^os I-000383-2024 e I-000532-2024, de 3 de junho de 2024 e de 6 de agosto de 2024, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, necessárias à "Instalação de coletor de saneamento em terreno particular na Rua da Canela - Gândara", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.029.23/DAJ, daquela Direção-Geral.

3 de outubro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

318195422

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.