Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ― Deniz Maria Özgüler Passos, Eduardo Manuel Barata Coutinho, Maria Isabel Silva Magalhães Lemos e Ricardo José Pereira Mendonça.

Aviso 22071/2024/2



Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados relativa ao procedimento concursal destinado à ocupação de 6 postos de trabalho na categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 15432-B/2024/2, publicado no Diário da República n.º 142, 2.ª série, de 24 de julho, do Despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 19 de maio de 2024, do Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 9 de julho de 2024, do Despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 16 de julho de 2024, e por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, datada de 18 de julho de 2024, se procedeu à celebração dos seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a remuneração base mensal de 3.280,88€, correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, nível 51 da tabela remuneratória única, de acordo com as disposições conjugadas do Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação atual e Decreto-Lei 137/2023, de 29 de dezembro, com efeitos a 12 de agosto de 2024, considerando-se cumprido o período experimental, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto:

Deniz Maria Özgüler Passos.

Eduardo Manuel Barata Coutinho.

Maria Isabel Silva Magalhães Lemos.

Ricardo José Pereira Mendonça.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

30 de setembro de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

318177708

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto Regulamentar 51-A/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-29 - Decreto-Lei 137/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica