Designação no cargo de diretor de finanças-adjunto da Direção de Finanças de Braga.

Despacho 11750/2024 Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de finanças-adjunto, da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicado no Diário da República, n.º 29, 2.ª série, de 09 de fevereiro de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver. Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de diretor de finanças-adjunto, da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, com efeitos a 01 de outubro de 2024. 27 de setembro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges. Nota curricular 1 - Identificação: Nome: Rui Manuel Pereira da Costa Bastos. Data de nascimento: 03 de maio de 1976. 2 - Habilitações académicas: Mestrado em Fiscalidade, pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Título Especialista em Fiscalidade (Decreto-Lei 206/2009, de 31.08). Pós-graduação em Finanças e Fiscalidade (edição especial para a ex-DGCI), pela Escola de Gestão do Porto, da Universidade do Porto. Pós-graduação em Contabilidade e Auditoria, pela Universidade do Minho. Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade do Minho. 3 - Atividade profissional: 3.1 - Cargos desempenhados: Desde 1 de abril de 2017: designação no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I), da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos (Despacho 3437/2017, de 24.04), sucessivamente renovada pelo aviso 1445/2020, de 16.01 e pelo aviso 7506/2023, de 03.04. Desde 1 de setembro de 2011 a 31 de março de 2017: Chefe de Equipa da Inspeção Tributária, na Direção de Finanças de Braga. 3.2 - Evolução na carreira: Desde 1 de janeiro de 2020: transição para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira (Decreto-Lei 132/2019, de 30.08). 2018: Inspetor Tributário nível 2. 2009: Inspetor Tributário nível 1. Desde 2006 a 2009: Inspetor Tributário estagiário, do quadro da Direção de Finanças de Braga. 2009: Técnico da Administração Tributária Adjunto nível 3 (GAT). 2005: Técnico da Administração Tributária Adjunto nível 2 (GAT). 2002: Técnico da Administração Tributária Adjunto nível 1 (GAT - colocação no Serviço de Finanças da Póvoa de Lanhoso). Em 10 de agosto de 1999: Ingresso na ex-DGCI como Liquidador Tributário Estagiário, no Serviço de Finanças da Trofa. 4 - Formação complementar mais relevante: Frequência de diversos cursos de formação profissional relacionados com as funções que tem desempenhado, com destaque para os seguintes: Programa de Especialização Liderança Executiva na Administração Pública (LEAP) - 1.ª edição (Porto Business School). FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (Curso INA 2259/182). Winds of Change - Gestão da Mudança Organizacional - Nova SBE. Liderança e gestão de equipas. TAX Summit - Cimeira Fiscal sobre Economia Digital. Formação contínua - especialistas em IVA. Ciclos formativos de avaliação permanente. Auditoria Tributária e Impacto Fiscal do SNC (formação de formadores). Alterações legislativas promovidas pelas sucessivas Leis do Orçamento do Estado, desde 2006 (formação de formadores). Dupla tributação internacional na ótica da inspeção tributária. Tax Gap - Medidas Implementadas e Resultados Obtidos pela DGCI; PBS - Porto Business School. Curso de Fiscalidade Internacional, Faculdade de Ciências Económicas e Jurídicas da Universidade de Vigo. Frequência de diversas acções de formação e seminários nas áreas da Fiscalidade, Auditoria, Gestão e áreas comportamentais. 5 - Outras atividades: Membro do júri do procedimento concursal ITA (aberto pelo aviso 4012/2022). Formador e docente convidado, a tempo parcial, no Ensino Superior Politécnico, equiparado a professor adjunto. Perito da Fazenda Pública para os efeitos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, na Direção de Finanças de Braga. 6 - Obras publicadas: “O Direito à Dedução do IVA. O caso particular dos Inputs de utilização mista.” Cadernos IDEFF n.º 15, Almedina, 2014, ISBN 978-972-40-5527-5. IVA, Preços de Transferência e Valor Patrimonial Tributário: realidades que se intersectam, em “Os 10 Anos de Investigação do CIJE - Estudos Jurídico-Económicos” (pp. 833 a 856), Almedina, 2010, ISBN 978-972-40-4225-1. “A Reforma do IRC e o objetivo de redução do grau de litigiosidade fiscal”. Centro de Estudos Judiciários do Minho, Cadernos de Justiça Tributária, jan/mar 03, 2013. 318173325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 206/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira