Designação do técnico superior Rui Alexandre Costa Nascimento para o cargo de 2.º grau chefe da Divisão de Desporto e Saúde.

Aviso (extrato) n.º 21760/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (EPD), aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que foi designado o Técnico Superior Rui Alexandre Costa Nascimento, ao abrigo do n.º 9 da citada disposição legal, em regime de comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Desporto e Saúde do mapa de pessoal do Município da Guarda, na sequência da proposta do Júri do Procedimento de Seleção designado para proceder ao recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau supra referido, aberto por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código OE202405/0116, no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, Aviso (extrato) n.º 11860/2024/2 de 05/06/2024 e no Jornal o Público de 31/05/2024, com efeitos a 16 de setembro de 2024, por ter revelado um perfil adequado e pretendido para a prossecução das atribuições e competências do referido cargo.

Nota Relativa ao Currículo Académico e Profissional do Designado

Dados Pessoais:

Nome: Rui Alexandre Costa Nascimento.

Data de Nascimento:29 de agosto de 1974.

Formação Académica: Licenciado em Desporto, curso ministrado na Escola Superior da Educação, no Instituto Politécnico da Guarda (IPG).

Outras Qualificações:

Detentor de uma Pós-Graduação em Ciências do Desporto, Curso ministrado na Escola Superior de Educação, no Instituto Politécnico da Guarda (IPG);

Frequência do Mestrado em Ciências do Desporto, na Escola Superior de Educação, no Instituto Politécnico da Guarda (IPG);

Experiência Profissional:

De 15 de março de 2024 a 15 de setembro de 2024 - Chefe da Divisão de Desporto e Saúde da Câmara Municipal da Guarda, em regime de Substituição;

De 01 de julho de 2009 a 14 de março de 2024 - Técnico Superior na área de atividade de Desporto, exercendo funções, no Gabinete de Desporto, acumulando funções no período de 25/10/2013 a 21/07/2014, como Presidente do Conselho de Administração na Empresa Municipal, Guarda Cidade de Desporto “Piscinas Municipais”

Em 18 de junho de 1998, celebrou um contrato por tempo indeterminado com a Câmara Municipal da Guarda, na categoria de Terceiro-Oficial Administrativo;

Em 10 de janeiro de 1995, ingressou na Câmara Municipal da Guarda com um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com a categoria de Auxiliar Técnico de Desporto, executando funções no Pavilhão Desportivo Municipal de São Miguel da Guarda.

Certificações Profissionais:

Desde 05 de fevereiro de 2016, é detentor de um Título Profissional de Diretor Técnico, da Organização do Instituto Português da Juventude - Delegação da Guarda;

Desde 05 de novembro de 2010, e titular de um Título Profissional de Técnico de Exercício Físico da Organização do Instituto Português da Juventude - Delegação da Guarda;

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, com especial preponderância na área de Desporto e Saúde, ações de formação orientadas para o contexto específico das atividades desenvolvidas e ministradas por entidades reconhecidas.

23 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.