Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores para a carreira especial de enfermagem, na categoria de enfermeiro, para o desempenho de funções públicas por tempo indeterminado, na Guarda Nacional Republicana.

Aviso 21343/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 35.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 13.º da Portaria 153/2020, de 23 de junho, torna-se público que, por despacho do Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), datado de 17 de setembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 17 (dezassete) postos de trabalho da carreira especial de enfermagem, na categoria de enfermeiro, com ou sem vínculo de emprego público, para o desempenho de funções públicas por tempo indeterminado na GNR.

1 - Caracterização da oferta:

1.1 - Número de postos de trabalho: 17;

1.2 - Tipo de oferta: procedimento concursal comum;

1.3 - Carreira: Especial de Enfermagem, na categoria de enfermeiro;

1.4 - Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido no artigo 9.º para a categoria de Enfermeiro da carreira especial de enfermagem, grau de complexidade funcional 3, de acordo com o disposto no artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, na sua atual redação;

1.5 - Nível habilitacional exigido - Possuir grau de licenciado em Enfermagem, a contratar para os seguintes postos de trabalho:

Ref a) Centro Clínico da GNR, sito na Rua Presidente Arriaga n.º 7, 1200-473 Lisboa, 11 (onze) vagas;

Ref b) Comando Territorial do Coimbra, sito em Avenida Dr. Dias da Silva, n.º 122, 3000135 Coimbra, 1 (uma) vaga;

Ref c) Comando Territorial de Évora, sito em Avenida Dr.º Francisco Barahona, s/n, 7005-150 Évora, 1 (uma) vaga;

Ref d) Centro de Formação da Figueira da Foz, da Escola da Guarda, sito em Av. Dr. Francisco Lopes Guimarães, 3080-039 Figueira da Foz, 1 (uma) vaga;

Ref e) Centro de Formação de Portalegre, da Escola da Guarda, sito em Av. George Robinson, 1, 7300-126 Portalegre, 1 (uma) vaga;

Ref f) Comando Territorial do Porto, sito em Rua do Carmo, 4099-041 Porto, 2 (duas) vagas.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem caracterizam-se pelo exercício das seguintes funções: identificar, planear e avaliar os cuidados de enfermagem e efetuar os respetivos registos, participar nas atividades de planeamento e programação do trabalho de equipa a executar na respetiva organização interna; realizar intervenções de enfermagem requeridas pelo indivíduo, família e comunidade, no âmbito da promoção de saúde, da prevenção da doença, do tratamento, da reabilitação e da adaptação funcional; prestar cuidados de enfermagem aos doentes, utentes ou grupos populacionais sob a sua responsabilidade, e ainda as demais descritas no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, na sua atual redação e no Regulamento 190/2015, de 23 de abril, que aprova o perfil de competências do enfermeiro de cuidados gerais.

3 - Âmbito do recrutamento: Podem ser admitidos ao presente recrutamento, os trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da GNR, alocado na área de recrutamento, recrutamento de civis, disponível em www.gnr.pt.

17 de setembro de 2024. - O Comandante-Geral, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):