Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, para o cargo de chefe da Divisão do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos.

Aviso 21128/2024/2



Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral de 2024.06.22, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, chefe da Divisão do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (DIABA), da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), com as atribuições constantes do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria 155/2018, de 29 de maio, com a última redação dada pela Portaria 98/2020, de 20 de abril, designadamente as previstas nas alíneas a) a e), g), i), j) e m) a o), na parte respeitante ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

18 de setembro de 2024. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-30 - Portaria 320-A/2011 - Ministério das Finanças

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública