Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.

Despacho 10988/2024



Tendo em consideração os fundamentos e propostas constantes no processo GPS n.º 661020246610001341 da Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e no uso de competência delegada nos termos do n.º 1 do Despacho 6837-C/2024, de 19 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças:

a) Autorizo a celebração do contrato de arrendamento do imóvel afeto à Direção de Finanças de Beja - Arquivo, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 113.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril;

b) Aprovo a minuta do contrato de arrendamento, com o fim não habitacional, anexo ao referido processo;

c) Autorizo a despesa para a execução do referido contrato; e

d) Designo a diretora-geral da AT, com possibilidade de designação do subdiretor-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, para, em representação do Estado Português e da AT, outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento.

13 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

318118245

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024