Cessação da comissão de serviço da Dr.ª Daniela Santos Costa Braga de Oliveira como juíza de paz.

Declaração 76/2024/2



A seu pedido, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 65.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi atribuída pela Lei 54/2013, a Dr.ª Daniela Santos Costa Braga de Oliveira cessa funções como juíza de paz, com efeitos à data da sua nomeação como juíza de direito.

Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

2 de setembro de 2024. - O Presidente, Vítor Gonçalves Gomes, juiz conselheiro.

318106824

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

  Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

• 2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.