Adita o n.º 4 ao Despacho n.º 5213/2024, de 13 de maio, que designa Carla Cristina Letras Batista técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 10840/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, é aditado um novo n.º 4 ao Despacho 5213/2024, de 13 de maio, que designa Carla Cristina Letras Batista, integrada no mapa de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete, com a seguinte redação: "4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do supracitado decreto-lei. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.)" 2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2024. 3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo, conforme estabelecem os artigos 12.º e 18.º do suprarreferido decreto-lei. 10 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo. 318103016

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.