Designa Carla Cristina Letras Batista técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 5213/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Carla Cristina Letras Batista, integrada no mapa de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, tendo em conta a sua experiência, a designada procederá à análise das normas de legística material e formal dos projetos de diploma submetidos no procedimento legislativo e ao acompanhamento do fluxo de informação inerente ao respetivo procedimento.

3 - O estatuto remuneratório é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do supracitado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 8 de abril de 2024.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do referido decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

29 de abril de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: Carla Cristina Letras Batista.

Ano e local de nascimento: 1974, em Cascais.

Habilitações: pós-graduada em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Experiência profissional: técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXIII Governo Constitucional (2022-2024); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional (2020-2022); integrada no mapa de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (2020); consultora no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (2012-2020); técnica de apoio no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (2009-2012); secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2005-2009); apoio ao procedimento legislativo no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (1996-2005).

Reconhecimento e mérito: Louvor 1090/2002 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Louvor 896/2005 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Louvor 661/2015 do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares; avaliação realizada pelo CEGER de desempenho relevante no biénio de 20172018; agradecimento do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros pela competência profissional e dedicação ao serviço público com que exerceu funções no âmbito do procedimento legislativo (Despacho 13200/2009).

317656805

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):