Declaração 70/2024/2
Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, da Lei 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi atribuída pela Lei 54/2013, e da Deliberação 17/2024, do Conselho dos Julgados de Paz, reunido na sessão de 5 de setembro de 2024, a licenciada Sandra Cristina Nunes Marques cessa funções como juíza de paz no próximo dia 10 de setembro.
Publique-se no Diário da República, 2.ª série.
6 de setembro de 2024. - O Presidente, Vítor Gonçalves Gomes, juiz conselheiro.
318100676
Declaração 70/2024/2, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
- Fonte: Diário da República n.º 179/2024, Série II de 2024-09-16
- Data: 2024-09-16
- Parte: B
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Cessação da comissão de serviço como juíza de paz da Dr.ª Sandra Cristina Nunes Marques.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5896132.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
-
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
Aviso
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