Aprova o mapa e as plantas com a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo e a expropriação para construção de reservatório, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroagrícola do Xévora.

Despacho 10829/2024



Com vista à modernização da rede de rega, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroagrícola do Xévora, veio a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural submeter à consideração do Ministro da Agricultura e Pescas os bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo e a expropriação para construção de reservatório de compensação a abranger pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. a localizar nas freguesias de Nossa Senhora da Graça dos Degolados e de São João Baptista, no concelho de Campo Maior.

Considerando que a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações necessárias à realização das infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural está prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, sendo aplicável à constituição de servidões administrativas necessárias à realização das referidas infraestruturas por força do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma legal;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do citado Decreto-Lei 123/2010, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública devem ser determinados, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho do membro do Governo da tutela;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, a declaração de utilidade pública relativa à expropriação de imóvel e à constituição das servidões administrativas necessárias à realização das referidas infraestruturas deve observar o procedimento previsto no artigo 3.º;

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSR_DIR_DOC00020083_2024, de 19 de agosto de 2024, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, determino o seguinte:

1 - São aprovados o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo e a expropriação para construção de reservatório, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual.

2 - A servidão administrativa terá uma área total de 76 948,28 m², abrangerá 45 (quarenta e cinco) parcelas, que serão atravessadas por troços da conduta da rede de rega, num total de 44 km, que irá servir o Aproveitamento Hidroagrícola do Xévora.

3 - As servidões administrativas a constituir incidem sobre uma faixa de 5 metros de largura, ou seja, 2,5 metros de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta e implicam:

a) A ocupação permanente do subsolo onde será instalada a conduta;

b) A proibição de mobilizar, lavrar ou ripar o solo a uma profundidade superior a 60 cm, numa faixa de 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta;

c) A proibição do plantio de árvores e arbustos numa faixa de 5 metros (2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);

d) A proibição do plantio de vinha numa faixa de 3 metros (1,5 metros de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta);

e) A proibição de qualquer tipo de construção (excluindo vedações cujos postes não se situem sobre a faixa de servidão e muros divisórios sem fundação);

f) A utilização da faixa de 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta para efeitos de reparação, manutenção e exploração das condutas, circuito de dados e outras componentes da infraestrutura ou que à mesma possam estar associadas;

g) A utilização das seguintes faixas de trabalho para a execução das obras de construção, centradas no eixo da conduta: condutas com diâmetro igual ou menor que 500 milímetros - 15 metros; condutas com diâmetro igual a 600 milímetros e igual ou menor que 1000 milímetros - 20 metros; condutas com diâmetro igual ou maior que 1200 milímetros - 25 metros.

4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em causa, ou dos terrenos que lhes derem acesso, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso, a passagem e a ocupação de terrenos e o desvio de águas e de vias de comunicação pela entidade beneficiária, para a realização de estudos, obras de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração da conduta, instalação de dados e outras componentes das infraestruturas ou que ao mesmo tempo possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual.

5 - A expropriação por utilidade pública terá uma área de 15 900 m² e abrangerá 1 (uma) parcela, destinando-se à construção de um reservatório de compensação com a capacidade de 11 000 m³.

6 - O mapa e as plantas referidos no n.º 1 podem ser consultados na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sita na Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

7 - Os encargos com a expropriação e com a constituição das servidões administrativas resultantes deste despacho são da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual.

5 de setembro de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.

ANEXO

ANEXO 1

Mapa de áreas



(¹) A matriz foi baseada na informação cadastral do IGP (informação georreferenciada), que suporta as diligências efetuadas junto da ATAduaneira para obter a informação da caderneta predial.

(²) Informação não obrigatória (complementar).

ANEXO 2

Plantas parcelares



























































































































318092958

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-07-10 - Decreto-Lei 269/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro