Atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos com embarcadouro destinado à atividade de náutica de recreio, no lugar de Ribeira de Abade, concelho de Gondomar.

Edital 1377/2024



A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela Câmara Municipal de Gondomar, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos para ocupação com embarcadouro, da sua propriedade, destinado à atividade de náutica de recreio, localizado na margem direita do rio Douro, no lugar de Ribeira de Abade, União das Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Valbom e Jovim, no concelho de Gondomar, distrito do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., por um prazo máximo de dez anos.

Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis a contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.

Este Edital, incluindo a planta de localização do espaço supra indicado, está publicitado na página institucional da APDL em https://douro.apdl.pt/comunicacao/editais/

5 de agosto de 2024. - O Vogal do Conselho de Administração, Joaquim Gonçalves.

318077713

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.