Altera o Despacho n.º 7006/2023, de 30 de junho.

Despacho 10568/2024



Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 7 do artigo 59.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 26 de janeiro, é alterado o Despacho 7006/2023, de 30 de maio, publicado no Diário da República n.º 126/2023, 2.ª série, de 30 de junho, que estabelece o quadro de funcionamento e de delegação e subdelegação de competências da Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente, nos seguintes termos:

1 - A alínea a) do n.º 6.2 do Despacho 7006/2023, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação:

"6.2 - [...]

a) Autorizar a realização e pagamento das despesas por conta do fundo de maneio da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente, até ao valor de € 2 000 (dois mil euros);"

2 - O n.º 7 do Despacho 7006/2023, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação:

"7 - No uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura e Pescas através do Despacho 8608/2024, de 17 de julho, publicado no Diário da República n.º 147/2024, Série II, de 31 de julho, e de acordo com a faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do referido despacho, subdelego, sem faculdade de subdelegação, na vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente, licenciada Anabela Guerra dos Reis, as seguintes competências:

a) [...]

b) [...]

c) [...]"

3 - Pelo presente despacho ratifico todos os atos entretanto praticados pela vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente, Anabela Guerra dos Reis, até à data de publicação do presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

3 de setembro de 2024. - O Presidente da Comissão Diretiva, Rogério Paulo Lima Ferreira.

318081682

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027