Designação da secretária técnica que integra o secretariado técnico da Autoridade de Gestão, do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Deliberação 1183/2024



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão designada autoridade de gestão do programa temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), que tem por missão apoiar medidas de política pública nos domínios das políticas ativas de emprego, da educação, da formação profissional, do ensino superior e pós-superior, do combate à privação material, da inclusão social e da igualdade de oportunidades, que, em conjunto, também contribuem para enfrentar o desafio demográfico, dando cumprimento quase integral ao objetivo Portugal + Social.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os órgãos de gestão que compõem a Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030, são a comissão diretiva e o secretariado técnico.

O n.º 3 do Mapa I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, estabelece que o Secretariado Técnico do PESSOAS 2030 pode integrar um máximo de 11 secretários técnicos, competindo-lhes, de acordo com o n.º 12 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros supracitada, desempenhar as funções que lhes forem cometidas pela comissão diretiva do PESSOAS 2030.

Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os secretários técnicos e os coordenadores de equipas de projeto são livremente designados e exonerados pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030.

Considerando a cessação da designação do licenciado Nuno Adelino Proença Lopes, efetuada pela Deliberação 758/2023, de 3 de julho, publicada no Diário da República n.º 149, 2.ª série, de 2 de agosto, como responsável pela Unidade de Assuntos Jurídicos, Controlo e Contencioso, com efeitos a partir de 14 de agosto de 2024, pela tomada de posse de outro cargo, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se necessário proceder à designação de novo secretário técnico, de forma a garantir o normal funcionamento da respetiva Unidade.

Nestes termos, a Comissão Diretiva do PESSOAS 2030, em reunião realizada a 02-09-2024, ao abrigo da competência prevista no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e da alínea d) do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de janeiro, delibera o seguinte:

1 - Designar a mestre Marta Susana Cancela Carvalho secretária técnica da Unidade de Assuntos Jurídicos, Controlo e Contencioso, com efeitos a 9 de setembro de 2024.

2 - A designação a que se refere o número anterior fundamenta-se na experiência profissional, aptidão e competência técnica da designada para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo à presente deliberação.

Visto e aprovado em 02 de setembro de 2024

2 de setembro de 2024. - Pela Comissão Diretiva, a Presidente da Comissão Diretiva do PESSOAS 2030, Ana Coelho.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Marta Susana Cancela Carvalho.

Data de nascimento: 3 de dezembro de 1982.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Administração Pública pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, 2018;

Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo Instituto Nacional de Administração, 2012;

Pós-graduação em Justiça Administrativa e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2007;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2005.

3 - Experiência profissional:

Desde 12 de junho de 2023 até à presente data, desempenha funções de Diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

De janeiro de 2023 até 11 de junho de 2023, desempenhou funções de Diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., em regime de substituição;

Entre março de 2022 e janeiro de 2023, desempenhou funções como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, no XXIII Governo Constitucional;

Entre outubro de 2020 e março de 2022, desempenhou funções como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no XXII Governo Constitucional;

Entre março de 2019 e outubro de 2020, desempenhou funções como chefe de divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa, em regime de substituição, na Direção de Serviços de Condições de Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

Entre junho de 2014 e fevereiro de 2019, desempenhou funções como técnica superior na Unidade de Justiça Civil do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);

Entre julho de 2012 e maio de 2014, desempenhou funções como técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

Entre janeiro e dezembro de 2010 colaborou em projetos do OPJ - Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra);

Entre julho de 2008 e setembro de 2011 - advogada em escritório próprio;

Entre outubro de 2005 e outubro de 2007 - advogada estagiária.

318078986

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):