Retifica o Despacho n.º 9832-C/2024, de 23 de agosto, que nomeia Manuel António da Silva Vieira como Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna.

Declaração de Retificação n.º 727/2024/2



Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto nos n.^os 2 e 4 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho 9832-C/2024, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2024, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam, republicando-se integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

29 de agosto de 2024. - O Secretário-Geral, David Varela Xavier.

ANEXO

(republicação do Despacho 9832-C/2024, de 23 de agosto)

"1 - Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, mediante proposta conjunta das Ministras da Justiça e da Administração Interna, e ouvido o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, nomeio Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna o licenciado Manuel António da Silva Vieira, que reúne as qualificações académicas, profissionais e experiência necessárias ao exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular que faz parte integrante do presente despacho.

2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de agosto de 2024.

4 - Em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

22 de agosto de 2024. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Nota curricular

Manuel António da Silva Vieira nascido em Maia, Porto, 1961.

Licenciatura em Direito, área de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito de Lisboa.

Pós-graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito de Coimbra.

Pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Lusíada - Lisboa.

Pós-graduação em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada - Lisboa.

Serviço militar obrigatório (1986).

Advogado estagiário (1988).

Técnico superior no Ministério da Defesa Nacional (1993-1998).

Chefe de divisão e diretor de serviços no Ministério da Defesa Nacional e Presidência do Conselho de Ministros (1998-2010).

Elemento de Ligação no Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança, que funciona junto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (2010-2019 e 2022-2023).

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (2019-2022).

Chefe do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (2023-2024).

Tem cursos profissionais de Cibersegurança, Gestão de Crises no Ciberespaço, Liderança, Gestão Estratégica, Gestão Orçamental, Gestão de Projetos, Auditoria Financeira, Feitura de Leis e Contencioso Administrativo, Gestão de Crises e Proteção de Altas Entidades. Instituto Nacional de Administração (INA), Instituto de Defesa Nacional (IDN) e Swedish Defence University. Fez apresentações públicas a convite do Instituto de Estudos Superiores Militares/Instituto Universitário Militar (IESM/IUM), Instituto de Defesa Nacional (IDN), Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUCCPI), Câmara Municipal de Câmara de Lobos (RA Madeira) e Observatório de Segurança Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) sobre temas como Cibersegurança, Sistema de Segurança Interna, Sistema de Informações da República Portuguesa, Planeamento Estratégico, Cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança no Combate às Ameaças Transnacionais, Operações Interagências e Gestão de Crises."

318071119

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros