Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, diploma aplicável às carreiras especiais (não revistas) por força do ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com vista a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da citada lei, torna-se público que:
1 - Na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, nos termos do Despacho 11364/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro, precedendo aprovação em concurso interno de acesso limitado para promoção a categoria superior da carreira especial (não revista) de Inspetor Adjunto, nomeio o candidato infra indicado na categoria de Inspetor Adjunto Especialista, com efeitos a 11 de junho de 2024.
2 - O Inspetor Adjunto ora nomeado:
a) Fica exonerado da categoria de Inspetor Adjunto Principal da carreira especial (não revista) de Inspetor Adjunto;
b) Altera a respetiva situação jurídico remuneratória nos seguintes termos:
Nome do nomeado | Escalão | Índice |
|---|---|---|
Paulo Robalo Cordeiro | 1 | 345 |
3 - Os encargos inerentes à presente nomeação foram objeto de prévio cabimento orçamental.
20 de agosto de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino.
318062299
