Nomeação de Alexandra Maria da Silva Simões Henriques, em regime de substituição como dirigente intermédia de 2.º grau ― Divisão de Planeamento e Gestão do Território.

Aviso 19532/2024/2



Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição e respetiva nota curricular

Considerando que a Divisão de Planeamento e Gestão do Território, contemplada no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Oliveira do Hospital, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8/2013, de 11 de janeiro de 2013, encontrava-se a ser dirigida pelo Chefe de Divisão, dirigente intermédio de 2.º grau, Fernando António Prata Durães que passou à situação de aposentado a partir de 1 de julho de 2024.

Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da Divisão de Planeamento e Gestão do Território do Município de Oliveira do Hospital, por forma a serem prosseguidas, com eficácia e eficiência as atribuições que estavam a cargo daquele dirigente.

51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado;

Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nomeação em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão do Território, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, Alexandra Maria da Silva Simões Henriques.

A nomeada reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos a 1 de agosto de 2024;

Lei 2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.os 1 e 2 do artigo 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Proceda-se à publicitação do presente Despacho, nos termos legais.

20 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.

Nota curricular

Alexandra Maria da Silva Simões Henriques

Habilitações académicas

2001 - Licenciatura em Arquitetura, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto

2005 - Pós-Graduação em Planeamento e Projeto do Ambiente Urbano, pelas Faculdade de Arquitetura e Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

Habilitações Profissionais

2002 - Membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, n.º 11306

2024 - Curso de Formação Profissional em Segurança Contra Incêndio em edifícios e recintos da 1.ª Categoria de Risco para técnicos municipais, 41 horas, certificado n.º 34/2024.

2022 - Frequência do Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, Urbanismo e do Ambiente - Opção I - Direito do Urbanismo, 72 horas, Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

2020 - Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), 372 horas, pela Fundação FEFAL, Certificado n.º 263

2019 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, 90 horas, pela VERTIRIVA, L.^da, Certificado de Competências Pedagógicas n.º F683717/2019 de 20/07/2019

Experiência profissional:

De maio de 2002 até à presente data, exerce funções de Técnica Superior, arquiteta, na Divisão de Planeamento e Gestão do Território do Município de Oliveira do Hospital, nas áreas da Gestão Urbanística e de Planeamento e Ordenamento do Território, sendo responsável pela apreciação de projetos no âmbito do RJUE e pela elaboração e coordenação da dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial no município, no âmbito do RJIGT, desde a elaboração, alteração, revisão e monitorização do PDM e Planos de Pormenor.

De 2010 até à presente data, participa no processo de modernização administrativa, simplificação e melhoria contínua dos procedimentos inerentes à Divisão, participando na reestruturação dos serviços e reengenharia de processos, na implementação do SIG Municipal, MyNet, MyDoc e Serviços Online, incluindo a desmaterialização total dos processos e procedimentos da divisão. Orienta e coordena estágios académicos e profissionais, na área de Arquitetura e Planeamento Urbano. Participa na elaboração de regulamentos, elabora relatórios e pareceres técnicos no âmbito das matérias inerentes à divisão.

De 2014 até à presente data desenvolveu os trabalhos necessários da delimitação das ARU’s da Cidade de Oliveira do Hospital e do Centro Histórico da Bobadela, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

2015 - Coordenou a equipa interna da Câmara Municipal para a realização dos trabalhos da candidatura da Cidade de Oliveira do Hospital ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano.

De 2017 a 2019 integrou a equipa multidisciplinar para apoio técnico à Autoridade Urbana do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Oliveira do Hospital, PEDU.

De 2012 a 2017, foi representante do Município de Oliveira do Hospital na Equipa de Apoio Técnico do programa de execução do cadastro predial de Oliveira do Hospital (SiNErGIC), promovido pela Direção Geral do Território.

Frequentou vários cursos, ações de formação, seminários e workshops, no âmbito das matérias inerentes à gestão urbanística e a administração pública, ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, bem como de outras temáticas relevantes para a divisão, como Sistemas de Informação Geográfica, Mydoc Win, RGPD, entre outros.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.