Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental para assistente operacional.

Aviso 18310/2024/2



Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado e Nomeação do Júri do Período Experimental - Assistente Operacional

Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Escolas aberto por aviso 12068/2023, publicado no Diário da República n.º 122, 2.ª série, de 26 de junho de 2023, e após negociação do posicionamento remuneratório, e com recurso à reserva de recrutamento, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com Maria Conceição Serrano Balhau Pires, Ana Maria Proença dos Reis Varanda, Claúdio Duarte Rodrigues dos Santos, Helena Maria Ramos Martins, João Pedro Martins Robalo Guedelha a 17 de junho de 2024 e com Vítor Filipe André Reis e Cátia de Matos Pintado Antunes a 01 de julho de 2024, com a remuneração mensal correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, ao qual está associado o montante pecuniário de 821,83€, correspondente à retribuição mínima mensal garantida.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º do anexo à Lei 35.º/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Claudia Madalena Cravo Jorge, Técnica Superior da Câmara Municipal de Castelo Branco. Vogais efetivos - Guiomar Santos Oliveira Afonso, Assistente Técnica e Lino Manuel Nunes Correia Galvão, Técnico Superior ambos da Câmara Municipal de Castelo Branco.

O período experimental que teve início a 17 de junho de 2024 e a 01 de julho de 2024, respetivamente, tem a duração de 90 dias, e será avaliado de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (0,50xER) +(0,40xR) + (0,10xFP)

sendo que:

CF = Classificação final

ER = Elementos recolhidos pelo Júri

R = Relatório

FP = Formação Profissional

30 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

317978595

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.