Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de sete postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 12068/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de sete postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento Concursal Comum de recrutamento para Ocupação de sete Postos de Trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para a Carreira/Categoria de Assistente Operacional

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho do Sr. Presidente exarado no dia 20 de setembro de 2021, na sequência da deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 20 de agosto de 2021, e ainda da deliberação de 15 de março de 2023 e do despacho de 3 de abril de 2023, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercício das atividades incrementes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1.

3 - Requisitos de admissão: Os requisitos definidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

4 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, de harmonia com a idade do candidato, sem possibilidade de ser substituído o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A indicação dos requisitos, da caracterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), no sítio da Internet do Município de Castelo Branco (www.cm-castelobranco.pt) e https://recrutamento.cm-castelobranco.pt/.

30 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

316533253

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):