Designação, em regime de comissão de serviço, de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de Divisão da Contratação e Aprovisionamento

Aviso (extrato) n.º 17770/2024/2



Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual),adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal datado de 10 de julho de 2024, foi designada, com efeitos imediatos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e n.^os 9 e 10 do artigo 21.º do referido Estatuto, a Técnica Superior Ana Patrícia Cruz Duarte, como Chefe de Divisão da Contratação e Aprovisionamento, conforme proposta do Júri do procedimento concursal realizado.

Nota curricular

Nome: Ana Patrícia Cruz Duarte.

Data de Nascimento - 17 de novembro de 1988.

Formação académica:

Mestrado em Direito - Universidade Católica Portuguesa do Porto (2011-2013);

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006-2011).

Formação complementar mais relevante:

Curso de Especialização Prática em Contratação Pública, Instituto de Gestão e Administração Pública - IGAP (04/2024-06/2024);

Curso de Pós-Graduação Contratação Pública, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - CEDIPRE-FDUC (09/2023-12/2024) fase curricular concluída;

Curso de Especialização em Emprego Público, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - CEDIPRE-FDUC (02/04-2022) fase curricular concluída;

Curso “Gestor e Gestão do Contrato - Enquadramento Jurídico e Aplicação Prática”, Instituto de Gestão e Administração Pública - IGAP (11/2021);

Ação de Formação “Análise e Avaliação de Propostas em Procedimentos de contratação pública”, Instituto de Gestão e Administração Pública - IGAP (04/2022);

Formação inicial “Norma NP EN ISO 9001:2015”, CHI Trust (10/2022);

Webinar “A Avaliação de Desempenho na Administração Pública”, Incurso (10/2022);

Ação de Formação “O Papel dos Municípios no Âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais - 2.ª edição”, Quadros & Metas (09/2022;

Ação de formação online “Os procedimentos de intimação para execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade e sua execução coerciva.”, Quadros & Metas (03/2022).

Experiência profissional:

De novembro de 2023 a julho de 2024 - Chefe de Divisão da Contratação e Aprovisionamento na Câmara Municipal de Marco de Canaveses, em regime de substituição;

Desde março de 2021 - Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Marco de Canaveses:

De abril de 2021 a outubro de 2023 - responsável pelo acesso à informação administrativa na Câmara Municipal de Marco de Canaveses;

De novembro de 2018 a março de 2021 - Advogada no Gabinete Jurídico do Sindicato de Professores da Zona Centro;

De setembro de 2012 a novembro de 2018 - Advogada | Advogada Estagiária na sociedade António Soares da Rocha, Abílio Machado Ferreira & Associados, Sociedade de Advogados, RL.

30 de julho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Nuno Pinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.