Aprova a abertura de procedimento de classificação de monumento de interesse municipal do imóvel sito na Rua de São Tomé, n.º 49, Pocariça.

Edital 1193/2024



Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, ao abrigo da competência prevista na alínea t), n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e disposto no n.º 1 do artigo 56.º do referido diploma, torna público que foi aprovada pela Câmara Municipal, em reunião de 06 de março de 2024, a decisão de abertura do procedimento de classificação de interesse municipal de um monumento e seu jardim envolvente, imóvel designado Casa da Cumieira, sito em Rua de São Tomé, n.º 49, Pocariça, da União de Freguesias de Cantanhede e Pocariça, Concelho de Cantanhede, Distrito de Coimbra, tendo por base o disposto no n.º 1 e 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

Mais se informa que, a partir da data de publicação deste anúncio de abertura de procedimento de classificação, o imóvel mencionado se considera Em Vias de Classificação, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e implantação do bem imóvel, podem ser consultados no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede, ou no site do Município de Cantanhede, em https://www.cm-cantanhede.pt.

Nos termos do artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e do disposto no Código de Procedimento Administrativo convidam-se todos os interessados para, no prazo de 30 dias úteis, se pronunciarem sobre a deliberação e a apresentar quaisquer reclamações, que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da classificação, a constituição da servidão ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude.

As coordenadas são: 40.368820, -8.580728.

30 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

317972121

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.