Designação de cargo dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição ― serviço de cobranças e serviços do Departamento Comercial.

Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2



Designação de cargo dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição - Serviço de Cobranças e Serviços do Departamento Comercial

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, e no âmbito da estrutura e reorganização de serviços aprovada pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal (Deliberação 14/2024, de 17 de janeiro) e em reunião ordinária de 24 de janeiro de 2024, da Câmara Municipal de Setúbal, aprovada em sessão de Assembleia Municipal, de 29 de fevereiro de 2024, foi publicado o regulamento da Organização de Serviços Municipais através do Aviso 8961/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2024.

Considerando que é da competência do Presidente do Conselho de Administração, proceder à designação dos dirigentes intermédios de 3.º grau, no exercício das competências delegadas pela Deliberação 1/2022, de 19 de outubro, pela aplicação conjugada do disposto no artigo 13.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, e do artigo 5.º, n.º 3; artigo 6.º, n.º 1, alínea j) e artigo 8.º, n.º 2, todos do Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, publicado no Diário da República, Aviso 8961/2024/2, Série II, de 26 de abril de 2024, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, prorrogável caso esteja a decorrer o correspondente procedimento concursal com vista ao preenchimento, em comissão de serviço, do respetivo cargo dirigente intermédio de 3.º grau, o Técnico Superior do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Setúbal, João Luís Marreilha dos Santos Carvalho Mendão Miranda, para exercer o cargo de Coordenador do Serviço de Cobranças e Serviços do Departamento Comercial, por ser detentor das competências e perfil exigidos, comprovada aptidão e experiência profissional evidenciada na respetiva nota curricular;

2 - À presente designação, e consequente exercício de funções, corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 2.566,01€, nos termos do n.º 11 do artigo 12.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, e produz efeitos a partir de 12 de julho de 2024.

Nota curricular

I - Nome

João Luís Marreilha dos Santos Carvalho Mendão Miranda

II - Habilitações académicas

2019: Mestrado em Contabilidade e Finanças no Instituto Politécnico de Setúbal - Escola Superior de Ciências Empresariais.

2013: Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Politécnico de Setúbal - Escola Superior de Tecnologia do Barreiro.

III - Experiência profissional

Desde 2022: Serviços Municipalizados de Setúbal, Técnico Superior com responsabilidades de coordenação e resultados das equipas de leitores, de canalizadores do piquete domiciliário, de fiscalizações de locais de consumos, de cortes de abastecimento e do suporte administrativo, e assim também, pela gestão da frota do Departamento Comercial, que suporta, no essencial, as exigências de mobilidade das equipas referidas.

De 2020 a 2022: Águas do Sado, S. A., Engenheiro Civil com conteúdo funcional similar ao atual, referido acima, nos Serviços Municipalizados de Setúbal.

De 2015 a 2020: J. Guerreiro & Filhos L.^da, Engenheiro Civil/Medidor Orçamentista;

De 2014 a 2015: Condomínio Ativo - Administração e Gestão de Condomínio Unip. L.^da, Engenheiro Civil;

De 2013 a 2014: Sociedade de Construções Mestre & Vicente, L.^da, Engenheiro Civil (Estágio para a Ordem dos Engenheiros Técnicos).

IV - Formação profissional

2023: Gestão de Equipas - Escola de Comércio de Lisboa

2022: Projetista de Redes Prediais de Águas e Esgotos - ISQ Academy

2022: Passaporte de Segurança - ISQ Academy

Membro da Ordem dos Engenheiros Técnicos n.º 24841

26 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

317969871

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.