Alteração à delegação de poderes nos membros do Conselho de Administração, da Construção Pública, E.P.E.

Deliberação 1081/2024



Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da Construção Pública, E. P. E., adiante também designada "Empresa", aprovados pelo Decreto-Lei 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, republicada pelo Decreto-Lei 42/2023, de 5 de junho, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da Construção Pública, E. P. E., reunido em sessão extraordinária, em 15 de julho de 2024, deliberou, nos termos que seguem, aprovar a alteração à deliberação de delegação de poderes nos respetivos membros, publicada com o n.º 444/2022, no Diário da República de 7 de abril:

Artigo 1.º

Alteração à Deliberação 444/2022, de 7 de abril

Os artigos 1.º e 2.º da Deliberação 444/2022, de 7 de abril, alterada pelas Deliberação 761/2022, de 29 de junho, e Deliberação 85/2024, de 18 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

1 - ...

2 - ...

3 - Nas ausências e impedimentos da Vogal, Sandra Sofia Coelho Rodrigues, são ainda delegados no Vogal do Conselho de Administração, Luís Filipe Machado da Silva Andrade, os poderes previstos nas alíneas f), j) a l) e n) a u) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 2.º

1 - São delegados na Vogal do Conselho de Administração, Sandra Sofia Coelho Rodrigues, os seguintes poderes, no quadro das atribuições das unidades orgânicas que integram os seus pelouros:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) ...

u) ...

v) ...

2 - São ainda delegados na Vogal do Conselho de Administração, Sandra Sofia Coelho Rodrigues, os seguintes poderes, no quadro das atribuições da Coordenação de Comunicação e Imagem:

a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e privadas, relativos a assuntos de natureza corrente;

b) Autorizar a realização de despesas, independentemente do valor, relativas a taxas, incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais;

c) Requerer o registo de marcas, bem como a sua renovação, para tanto subscrevendo e apresentando declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos necessários à respetiva tramitação, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., dos respetivos pedidos.

3 - Os poderes previstos nas alíneas a), c) e v) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 podem ser subdelegados na Coordenadora da Coordenação de Comunicação e Imagem, no âmbito das atribuições da respetiva Coordenação."

Artigo 2.º

Republicação

É republicada, no anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante, a Deliberação 444/2022, de 7 de abril, com a redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente deliberação entra em vigor no dia 5 de agosto de 2024, considerando-se ratificados todos os atos praticados no seu âmbito, desde aquela data até à data da respetiva publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Republicação da Deliberação 444/2022, de 7 de abril

Artigo 1.º

1 - São delegados no Vogal do Conselho de Administração, Luís Filipe Machado da Silva Andrade, os seguintes poderes, no quadro das atribuições das unidades orgânicas que integram os seus pelouros:

a) Praticar todos os atos de gestão de recursos humanos, designadamente a aprovação de férias, a justificação de faltas, a autorização de deslocações em serviço, a aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e a autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;

b) Praticar todos os atos necessários à realização de despesas devidamente orçamentadas, incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais, referentes à locação ou à aquisição de bens e de serviços e à execução de empreitadas, que tenham por objeto atos ou procedimentos cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 € (cinquenta mil euros), abrangendo, nomeadamente a decisão de contratar, a escolha do procedimento, a autorização da despesa, a decisão de adjudicação ou não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, independentemente da aprovação de despesa ao abrigo da presente ou de anterior delegação de competências, a assinatura do contrato e a consequente execução contratual;

c) Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos;

d) Alterar e denunciar, nos termos legal e contratualmente admissíveis, contratos referentes a despesas por si autorizadas ao abrigo da presente ou de anterior delegação de poderes;

e) Decidir sobre impugnações administrativas apresentadas no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos;

f) Ordenar a suspensão da execução de trabalhos, nos termos definidos no artigo 365.º do Código dos Contratos Públicos, integrados em contratos de empreitada em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte;

g) Decidir sobre prorrogações legais de prazos de execução de contratos em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte e prorrogações ao abrigo de modificação objetiva do contrato;

h) Decidir sobre pedidos de reposição do equilíbrio financeiro efetuados pelos cocontratantes, nos casos previstos no Código dos Contratos Públicos ou no contrato celebrado;

i) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e contabilizadas da Empresa, conjuntamente com a Diretora Administrativa e Financeira ou com quem a substitua;

j) Outorgar quaisquer contratos públicos em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte, quando para tal designado por deliberação do Conselho de Administração.

2 - São ainda delegados, até à nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Construção Pública, E. P. E., no Vogal do Conselho de Administração, Luís Filipe Machado da Silva Andrade, os seguintes poderes:

a) Proceder ao registo da Construção Pública, E. P. E., na plataforma eContas, bem como ao registo de utilizadores da Empresa, à atribuição dos respetivos perfis de utilizador e à gestão de acessos, nos termos e para os efeitos previstos nas Condições Gerais de Utilização da Plataforma eContas do Tribunal de Contas, em sede de Fiscalização Prévia e Concomitante, aprovadas pela Resolução 3/2022-PG, de 8 de abril;

b) Subscrever a correspondência e o expediente necessários à tramitação, junto do Tribunal de Contas, de processos de fiscalização de contratos públicos em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte.

3 - Nas ausências e impedimentos da Vogal, Sandra Sofia Coelho Rodrigues, são ainda delegados no Vogal do Conselho de Administração, Luís Filipe Machado da Silva Andrade, os poderes previstos nas alíneas f), j) a l) e n) a u) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 2.º

1 - São delegados na Vogal do Conselho de Administração, Sandra Sofia Coelho Rodrigues, os seguintes poderes, no quadro das atribuições das unidades orgânicas que integram os seus pelouros:

a) Praticar todos os atos de gestão de recursos humanos, designadamente a aprovação de férias, a justificação de faltas, a autorização de deslocações em serviço, a aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e a autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;

b) Praticar todos os atos necessários à realização de despesas devidamente orçamentadas, incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais, referentes à locação ou à aquisição de bens e de serviços e à execução de empreitadas, que tenham por objeto atos ou procedimentos cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 € (cinquenta mil euros), abrangendo, nomeadamente a decisão de contratar, a escolha do procedimento, a autorização da despesa, a decisão de adjudicação ou não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, independentemente da aprovação de despesa ao abrigo da presente ou de anterior delegação de competências, a assinatura do contrato e a consequente execução contratual;

c) Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos;

d) Alterar e denunciar, nos termos legal e contratualmente admissíveis, contratos referentes a despesas por si autorizadas ao abrigo da presente ou de anterior delegação de poderes;

e) Decidir sobre impugnações administrativas apresentadas no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos;

f) Proceder oficiosamente à retificação de erros e omissões das peças dos procedimentos de contratação pública, bem como decidir sobre os erros e omissões identificados pelos interessados e respetivos termos de suprimento;

g) Ordenar a suspensão da execução de trabalhos, nos termos definidos no artigo 365.º do Código dos Contratos Públicos, integrados em contratos de empreitada em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte;

h) Decidir sobre prorrogações legais de prazos de execução de contratos em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte e prorrogações ao abrigo de modificação objetiva do contrato;

i) Decidir sobre pedidos de reposição do equilíbrio financeiro efetuados pelos cocontratantes, nos casos previstos no Código dos Contratos Públicos ou no contrato celebrado;

j) Designar árbitros para constituição de tribunal arbitral, no âmbito da resolução de litígios em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte, bem como, no caso de cessação de funções de árbitro designado, nomear árbitro substituto;

k) Nomear peritos para elaboração de relatórios sobre matérias a decidir por tribunal arbitral constituído para resolução de litígio em que a Construção Pública E. P. E., seja parte;

l) Aprovar e outorgar regulamentos de arbitragem a aplicar à resolução de litígios em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte;

m) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e contabilizadas da Empresa, conjuntamente com a Diretora Administrativa e Financeira ou com quem a substitua;

n) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do Procedimento de Tesouraria em vigor;

o) Autorizar pagamentos por débito direto em conta bancária, correspondentes a prestações efetuadas no âmbito da execução de contratos celebrados pela Construção Pública, E. P. E., bem como autorizar a criação, a modificação e o cancelamento desses débitos diretos na banca eletrónica;

p) Aprovar as alterações orçamentais, devidamente fundamentadas, que não envolvam despesas com pessoal, propostas por dirigentes da Construção Pública, E. P. E., que dependam diretamente do Conselho de Administração e que não afetem o valor total do orçamento de funcionamento e do orçamento de investimento da unidade orgânica;

q) Efetuar, com prévia autorização dos cocontratantes, cativações de saldos credores para caução de contratos, bem como autorizar a substituição de cauções em numerário, prestadas como garantia de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos respetivos cadernos de encargos;

r) Decidir oficiosamente ou a pedido dos cocontratantes, depois de verificado o cumprimento do contrato, a liberação parcial, total ou faseada de cauções prestadas no âmbito do mesmo contrato;

s) Comunicar às entidades emitentes de cauções a decisão de respetivo acionamento, proceder ao registo das quantias recebidas e promover a prestação do reforço do valor das cauções executadas junto dos cocontratantes;

t) Autorizar a constituição de aplicações financeiras na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;

u) Subscrever declarações ou quaisquer outros documentos necessários para cumprimento das obrigações da Construção Pública, E. P. E., junto do Tribunal de Contas, no âmbito da fiscalização prévia e concomitante de contratos celebrados;

v) Outorgar quaisquer contratos públicos em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte, quando para tal designada por deliberação do Conselho de Administração.

2 - São ainda delegados na Vogal do Conselho de Administração, Sandra Sofia Coelho Rodrigues, os seguintes poderes, no quadro das atribuições da Coordenação de Comunicação e Imagem:

a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e privadas, relativos a assuntos de natureza corrente;

b) Autorizar a realização de despesas, independentemente do valor, relativas a taxas, incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais;

c) Requerer o registo de marcas, bem como a sua renovação, para tanto subscrevendo e apresentando declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos necessários à respetiva tramitação, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., dos respetivos pedidos.

3 - Os poderes previstos nas alíneas a), c) e v) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 podem ser subdelegados na Coordenadora da Coordenação de Comunicação e Imagem, no âmbito das atribuições da respetiva Coordenação.

Artigo 3.º

1 - A presente deliberação revoga a deliberação do Conselho de Administração de delegação de poderes publicada sob o n.º 179/2021, na 2.ª série do Diário da República de 19 de março.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde o dia 1 de março de 2022, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos membros do conselho de administração no âmbito dos poderes delegados, desde essa data e até à data da respetiva publicação no Diário da República.

16 de julho de 2024. - A Secretária-Geral, Alexandra Viana Ribeiro.

317967846

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-21 - Decreto-Lei 41/2007 - Ministério da Educação

  Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2023-06-05 - Decreto-Lei 42/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):