Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Leandro Filipe Faria Santos.

Aviso 17542/2024/2



Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Leandro Filipe Faria Santos

Eng. António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação definitiva, da mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de Assistente Técnico, para a carreira e categoria de Técnico Superior, com efeitos a partir de 20 de junho de 2024, do trabalhador Leandro Filipe Faria Santos (Licenciatura em Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança).

O trabalhador mantém-se à referida data, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 16, da Tabela Remuneratória Única (TRU), da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as atualizações decorrentes do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro e Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, com atualização do valor das remunerações da Administração Pública.

24/07/2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng. António Domingos da Silva Tiago.

317949783

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública