Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão municipal, para a Divisão de Contratação Pública.

Aviso 17541/2024/2



Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Municipal, para a Divisão de Contratação Pública

Eng. António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, na sequência do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Municipal para a Divisão de Contratação Pública, aberto por Aviso publicado na 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2024 - Aviso (extrato) n.º 8561/2024/2; no jornal “Público” de 23 de abril de 2024 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de oferta OE202404/0946, e nos termos dos artigos 5.º, 8.º n.º 2, 11.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, e artigos 5.º, 12.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos na nova redação, o Conselho de Administração deliberou, na reunião que teve lugar no dia 17 de junho de 2024, designar em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 01 de julho de 2024, o licenciado, Pedro Manuel dos Santos Gonçalves Rito, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão de Contratação Pública.

Fundamentação - No âmbito do referido procedimento concursal, e tendo em conta a respetiva Proposta de Designação apresentada pelo júri, nos termos da Lei, o candidato supramencionado, demonstrou deter o perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do cargo.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado:

Pedro Manuel dos Santos Gonçalves Rito, bacharel em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto (1992), licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto (2023). No dia 4 de abril de 1994, ingressou como Engenheiro Técnico Civil no Departamento Técnico dos SMEAS da Maia, tendo como funções principais a coordenação e fiscalização de empreitadas de obras públicas. Entre 14 de março de 2005 e 4 de março de 2013 foi Chefe da Divisão de Obras por Empreitada dos SMEAS da Maia. Desde 5 de março de 2013 é Técnico Superior na Divisão de Contratação Pública dos SMEAS da Maia, onde exerce funções até hoje.

Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios e workshops, destacando-se, entre outros, os seguintes: “A aplicação dos Critérios Materiais de escolha do Procedimento na Contratação Pública” (Quadros & Metas, 2024); “Execução do Contrato de Empreitadas de Obras Públicas: Trabalhos complementares, erros e omissões” (Quadros & Metas, 2024); “Revisão de preços - regime extraordinário” (IMPIC, 2023); “SCE - Sistema de controlo de empreitadas” (AIRC, 2020); “A avaliação de Propostas em Contratação Pública” (Miroma, 2019); “O Código dos Contratos Públicos - REVISTO” (IGAP, 2017); “Gestão da Qualidade - NP EN ISO 9001:2015” (ISQ, 2016); “A Simplificação e Desburocratização Empreitada Obras Públicas - Importância da fiscalização na imputação de responsabilidades” (Quadros & Metas, 2016); “Critérios de Adjudicação, Análise e Avaliação de Propostas no CCP” (Fundação CEFA, 2014); “As Compras Públicas no âmbito da LOE 2014” (IGAP, 2014); “A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos” (Quadros & Metas, 2014); “Revisão do Código dos Contratos Públicos” (IGAP, 2013); “O Regime de Erros, Omissões e Trabalhos a Mais no CCP revisto e atualizado” (IGAP, 2013); “Seminário de Alta Direção” (INA, 2005).

24 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng. António Domingos da Silva Tiago.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.