Decreto-lei 50/2024, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 156/2024, Série I de 2024-08-13
- Data: 2024-08-13
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5850631.dre.pdf .
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2022-03-24 - Decreto-Lei 28/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores
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2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
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2023-09-04 - Decreto-Lei 79-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
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2023-12-27 - Decreto-Lei 131/2023 - Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade
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