Designação, em regime de substituição, de Liliana Sofia Anselmo Cruz Viana Costa como responsável da Unidade de Intervenção Social.

Aviso 16729/2024/2



Torna-se público, que por meu Despacho 2657, de 3 de junho de 2024, foi designada Liliana Sofia Anselmo Cruz Viana Costa para exercer, em regime de substituição, o cargo de Responsável da Unidade de Intervenção Social, com efeitos a 3 de junho de 2024, nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, em resultado da alteração ao Regulamento da organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSM), por deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 22 de abril de 2024 e de 29 e abril de 2024, respetivamente.

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota Curricular

Habilitações académicas e formação - Licenciada em Psicologia Clínica desde 2001, membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP), com a cédula profissional n.º 533. Formadora e Mediadora Familiar e de Conflitos, pelo Instituto Português de Mediação Familiar, desde 2010. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas áreas de intervenção com grupos em situação de exclusão social, proteção de crianças e jovens em risco, políticas sociais de habitação, inclusão de minorias, emprego apoiado, inteligência emocional, liderança, comunicação e relações interpessoais, avaliação psicológica de recrutamento e seleção e intervenção em crise e emergência.

Desde 2016 que possui o grau de especialista atribuído pela OPP, em Psicologia Clínica e da Saúde, com especialidade avançada em Psicologia Comunitária.

Experiência Profissional - Iniciou a sua atividade profissional na Câmara Municipal de Torres Vedras, em fevereiro de 2003, enquanto técnica superior do Setor de Assuntos Sociais, Saúde e Habitação. Entre 2009 e 2012 foi ainda secretária da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras. Em 2014 foi designada responsável pela Área de Habitação, desempenhando funções ao nível da gestão do parque habitacional municipal, desenho e execução de programas de apoio ao arrendamento, recuperação de habitações degradadas e estratégia local de habitação, implementação e avaliação de diversos documentos estratégicos, regulamentos, pareceres e estudos de diagnóstico. Em 2021, foi responsável pela criação do Centro de Atendimento Social Integrado, um novo serviço municipal que reúne as respostas de âmbito social promovidas pelo município, visando dar resposta às necessidades sentidas pela população mais vulnerável residente no concelho, intervindo em problemáticas psicossociais e prevenindo situações de risco, vulnerabilidade, discriminação e exclusão social. Desde 2023, na sequência do processo de descentralização de competências por parte do Instituto da Segurança Social, que é também coordenadora do Serviço Local de Ação Social de Torres Vedras, intervindo nas temáticas de Rendimento Social de Inserção e no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do concelho. Atualmente acumula a coordenação da Área de Habitação e do Centro de Atendimento Social Integrado, sendo responsável pela implementação das medidas de política social direcionadas a públicos vulneráveis e pela gestão dos recursos humanos, técnicos e financeiros, inerentes ao serviço.

12 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.