Abertura de procedimentos concursais de seleção para cargos de direcção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus diretor de departamento, chefe de divisão e chefe de unidade.

Aviso 16662/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 25 de junho e da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2024, foi autorizada a abertura a partir da data de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, dos seguintes procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º grau:

1 - Diretor de Departamento de Obras Municipais e Desenvolvimento Económico (Ref.ª 1-2024);

2 - Diretor de Departamento de Planeamento, Gestão Urbanística e Serviços Socioculturais Ref.ª 2-2024);

3 - Diretor de Departamento de Administração Geral (Ref.ª 3-2024);

4 - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (Ref.ª 4-2024);

5 - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, Turismo e Ambiente (Ref.ª 5-2024);

6 - Chefe de Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (Ref.ª 6-2024);

7 - Chefe Unidade de 3.º grau de Habitação Social (Ref.ª 7-2024);

8 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Projetos, Reabilitação Urbana e Património Municipal (Ref.ª 8-2024);

9 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Frota Municipal, Gestão de Armazém e Obras Municipais Administração Direta (Ref.ª 9-2024);

10 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Apoio às Atividades Económicas e ao Investidor (Ref.ª 10-2024);

11 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Turismo, Internacionalização e Desenvolvimento Local (Ref.ª 11-2024);

12 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Gestão Urbanística (Ref.ª 12-2024);

13 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Cultura, Desporto e Juventude (Ref.ª 13-2024);

14 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Ação Social (Ref.ª 14-2024);

15 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Saúde (Ref.ª 15-2024);

16 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Contratação Pública (Ref.ª 16-2024);

17 - Chefe de Unidade de 3.º grau de Contabilidade e Património (Ref.ª 17-2024);

18 - Chefe de Unidade de 3.º grau de comunicação e Relações Publica (Ref.ª 18-2024);

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação da candidatura constará da publicitação na bolsa de emprego público (BEP) e na página institucional do Município (www.mun-celoridodebasto.pt.)

3 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Peixoto Lima.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.