Designação, em regime de substituição, de Idalécio Catarino Richardo como chefe da Divisão de Obras Municipais.

Aviso 16538/2024/2



Torna-se público, que por meu Despacho 3033, de 1 de julho de 2024, foi designado Idalécio Catarino Richardo para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais, com efeitos a 1 de julho de 2024, nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, em resultado da alteração ao Regulamento da organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSM), por deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 22 de abril de 2024 e de 29 e abril de 2024, respetivamente.

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 1995 a licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior Técnico - Universidade Técnica de Lisboa. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional, destacando-se as mais relevantes, na área das Relações Humanas, Contratação Pública, Empreitadas e Obras Públicas.

Experiência Profissional - Entre 1996 e 1999 exerceu engenharia civil em regime liberal. Entre 1997 e 1998 colaborou com o Gabinete de Apoio Técnico de Torres Vedras, onde executou projetos, analisou propostas de concursos públicos e elaborou relatórios de acompanhamento de execução física e financeira de obras comparticipadas pelo FEDER. Entre 1999 e 2001 executou funções de direção de obra e orçamentação na empresa Francisco Ribeiro Ramos Construções, L.^da

Em 2001 ingressou nos quadros da Câmara Municipal de Torres Vedras como técnico superior, no Departamento de Obras Municipais, estando desde então envolvido em processos de empreitadas de obras públicas, destacando-se diversas obras de Regeneração Urbana cofinanciadas por fundos europeus, designadamente, na preparação de procedimentos para concursos públicos, no desempenho de funções de membro de júri de procedimentos de contratação pública, na direção de fiscalização de empreitadas de obras públicas, e na gestão de contratos de empreitadas de obras públicas.

12 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

317903685

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.