Designação, em regime de substituição, de Manuel Francisco Cadavez Aires como chefe da Divisão de Mobilidade e Segurança Rodoviária.

Aviso 16535/2024/2



Torna-se público, que por meu Despacho 3034, de 1 de julho de 2024, foi designado Manuel Francisco Cadavez Aires para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão Mobilidade e Segurança Rodoviária, com efeitos a 1 de julho de 2024, nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, em resultado da alteração ao Regulamento da organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSM), por deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 22 de abril de 2024 e de 29 e abril de 2024, respetivamente.

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação especializada: Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico, concluída no ano de 1997, e encontra-se inscrito na Ordem dos Engenheiros Região Sul com o n.º 26201; Curso de Segurança e Homogeneidade do Traçado de Estradas promovido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil; Curso de Dimensionamento e Segurança Rodoviária em rotundas, promovido pela Universidade de Coimbra; Curso de especialização em História Regional e Local pela Universidade Técnica de Lisboa; Participou em diversas ações de formação de natureza técnica na área de pavimentação de estradas e construção sustentável; Frequentou ações de formação na área de contratação pública.

Experiência Profissional: de setembro de 1997 a julho 1998 desenvolveu atividade como Fiscal de Obra na empresa PL - Planeamento e Gestão de Projetos, L.^da no novo edifício da Portugal Telecom no Taguspark em Oeiras; em agosto de 1998 ingressou como técnico superior no Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras tendo como principais funções a fiscalização de empreitadas, coordenação de obras por administração direta e lançamento de concursos para requalificação da rede viária e construção de edifícios municipais; Em 2012 foi nomeado Responsável da Área de Construção e Manutenção de Vias Municipais da Divisão de Infraestruturas e Obras Municiais.

12 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

317903644

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.