Designação, em regime de substituição, de Joana Inês André Rodrigues como responsável da Unidade de Intervenção Ambiental e Ecológica.

Aviso 16527/2024/2



Torna-se público, que por meu Despacho 2656, de 3 de junho de 2024, foi designada Joana Inês André Rodrigues para exercer, em regime de substituição, o cargo de Responsável da Unidade de Intervenção Ambiental e Ecológica, com efeitos a 3 de junho de 2024, nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, em resultado da alteração ao Regulamento da organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSM), por deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 22 de abril de 2024 e de 29 e abril de 2024, respetivamente.

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 2013 a licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Escola Superior Agrária de Coimbra. Em 2018 concluiu o mestrado em Turismo e Ambiente pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar. Frequentou diversas ações certificadas nas áreas do Financiamento, Inovação e Sustentabilidade, Turismo & Natureza, Certificação Ambiental, Literacia do Oceano entre outras.

Experiência Profissional - Iniciou a sua experiência profissional em contexto estágio curricular em 2015 na Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS), tendo ingressado nesta Divisão como técnica superior em 2016 como prestadora de serviços. Desde 2019, que faz parte dos quadros dos funcionários da Câmara Municipal de Torres Vedras, desempenhando funções na área do litoral designadamente na análise de processos relacionados com a utilização do Domínio Público Hídrico; desenvolvimento e acompanhamento de candidaturas financiados por programas nacionais ou internacionais; preparação, gestão e avaliação da época balnear no concelho em articulação com as várias entidades/áreas envolvidas; no apoio à elaboração do REOT; no apoio ao desenvolvimento de trabalhos relacionados com o risco no litoral em parceria com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC); apoio na gestão administrativa da DAS e do SMPC ao nível orçamental e aquisição de serviços.

12 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.