Designação, em regime de substituição, de Inês Moncada Rodrigues Serra Vaz como responsável da Unidade de Governação Integrada e Inclusão Social.

Aviso 16526/2024/2



Torna-se público, que por meu Despacho 2655, de 3 de junho de 2024, foi designada Inês Moncada Rodrigues Serra Vaz para exercer, em regime de substituição, o cargo de Responsável da Unidade de Governação Integrada e Inclusão Social, com efeitos a 3 de junho de 2024, nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, em resultado da alteração ao Regulamento da organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSM), por deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 22 de abril de 2024 e de 29 e abril de 2024, respetivamente.

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação - Concluiu em 2001 a licenciatura em Educação de Infância, pela Escola Superior de Educação de Lisboa e em 2006 concluiu a licenciatura em Psicologia Aplicada - área de Psicologia Clínica, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada. Obtenção dos Diplomas de Especialidade em Psicologia Clínica e da Saúde e em Psicologia Comunitária pela Ordem dos Psicólogos Portugueses (julho e dezembro 2016). Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas áreas de intervenção com grupos vulneráveis, mediação familiar e de conflitos, igualdade de género.

Experiência Profissional - Realizou o seu estágio profissional (PEPAL) na Câmara Municipal de Torres Vedras entre 2007 e 2008, tendo iniciado a sua atividade profissional nesta autarquia, em 2008, como técnica superior.

Até 2019 exerceu funções na Área de Habitação da Câmara Municipal, cogerindo a implementação de programas e atividades integradas nas Políticas Sociais de Habitação definidas pela autarquia, nas quais se inclui a gestão do parque habitacional municipal e o respetivo acompanhamento psicossocial dos moradores em habitação social, a construção e implementação do Programa de Apoio ao Arrendamento e a construção do Regulamento do 1.º Concurso Municipal para atribuição de habitações sociais.

Em maio de 2019 foi designada Responsável pela Área de Governança, Saúde e Intervenção Social, destacando-se nas seguintes funções: elaboração, implementação e avaliação de diversos documentos estratégicos, como o Plano Municipal para a Igualdade (tendo sido nomeada Conselheira Local para a Igualdade), o Plano de Desenvolvimento Social do concelho ou o Plano Local para a Inclusão das Comunidades Ciganas; acompanhamento técnico da equipa, no desenvolvimento de serviços e respostas nas áreas da deficiência, promoção de hábitos e estilos de vida saudáveis, voluntariado, apoio à inclusão da população migrante e com estatuto de refugiado; coordenação e dinamização do Programa Rede Social; organização de eventos temáticos; gestão de candidaturas; colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil, quando solicitado apoio na prestação dos primeiros socorros psicológicos ou outra, em situações de necessária intervenção em crise.

12 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

317902648

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.