Designação, em regime de substituição, de Maria Inês dos Reis Morais como responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escolar.

Aviso 16524/2024/2



Torna-se público, que por meu Despacho 2654, de 3 de junho de 2024, foi designada Maria Inês dos Reis Morais para exercer, em regime de substituição, o cargo de Responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escolar, com efeitos a 3 de junho de 2024, nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, em resultado da alteração ao Regulamento da organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSM), por deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 22 de abril de 2024 e de 29 e abril de 2024, respetivamente.

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 2004 a licenciatura em Engenharia Alimentar pela Universidade do Algarve. Em 2006, concluiu o curso de Pós-Graduação em Gestão da Qualidade e Segurança Alimentar pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul, através do Núcleo de Investigação e Formação em Segurança e Qualidade Alimentar (NISQA). Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas áreas da Gestão da Qualidade, Auditorias da Qualidade e em Microbiologia dos Alimentos.

Experiência Profissional - Iniciou a sua atividade profissional em 2005, como responsável do Departamento de Qualidade em Indústria de Torrefação e Comercialização de Cafés e Sucedâneos. Em 2010, iniciou funções como Técnico Superior da Câmara Municipal de Oeiras, onde desempenhou atividade profissional na Divisão de Educação, executando a coordenação, fiscalização, controlo de qualidade e acompanhamento dos procedimentos de higiene e segurança alimentar (HACCP) na restauração coletiva, nomeadamente, na prestação global do serviço de confeção e fornecimento de refeições em unidades de refeitório escolares (Jardins de Infância e Escolas Básicas do 1.º Ciclo).

Foi ainda naquela Câmara Municipal, responsável pela promoção de ações de sensibilização sobre hábitos e rotinas alimentares saudáveis e regras básicas de higiene e segurança alimentar ao pessoal docente e não docente das escolas do ensino básico. Neste âmbito de atividade, elaborou relatórios de análise e avaliação da evolução do nível de qualidade global da prestação do serviço de refeições escolares. Participou em projetos iniciais e de requalificação de implantação de equipamentos e Layouts de cozinhas das unidades de refeitório escolares desse Concelho.

É técnica superior da Câmara Municipal de Torres Vedras desde 05.12.2016, afeta à Área de Alimentação e Saúde Escolar da Divisão de Educação, desempenhando funções de gestão do serviço de confeção e fornecimento de refeições escolares nas cozinhas Municipais, coordenando também o acompanhamento das Entidades Parceiras (IPSS´s) responsáveis pela prestação do serviço de confeção e fornecimentos das refeições escolares no Concelho.

Desde 2017, tem participado em seminários, congressos e palestras na área da sustentabilidade alimentar, principalmente na divulgação do Programa de Sustentabilidade na Alimentação Escolar (PSAE) do Município de Torres Vedras, o qual tem ajudado a dinamizar e a desenvolver.

12 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

317902283

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.