Manutenção das comissões de serviço nos cargos de dirigentes, na sequência da alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSM).

Aviso 16513/2024/2



Torna-se público que foi determinada a manutenção das comissões de serviço dos/as trabalhadores/as que estão providos/as nos cargos dirigentes a seguir identificados, por despacho da signatária de 29 de maio de 2024, com produção de efeitos a 3 de junho de 2024, com fundamento no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação. Esta decisão foi tomada na sequência da alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSM), por deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de 22 de abril de 2024 e 29 de abril de 2024, respetivamente, bem como a estrutura nuclear e flexível dele constante, nos termos previstos no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

Jorge Augusto Reis Martins, com o cargo anterior de direção intermédia de 1.º grau no Departamento de Estratégia, para o atual cargo de direção intermédia de 1.º grau no Departamento de Gestão do Território;

Rodrigo Antolin Cunha Ramalho, com o cargo anterior de direção intermédia de 1.º grau no Departamento de Educação e Atividade Física, para o atual cargo de direção intermédia de 1.º grau no Departamento de Educação e Atividade Física;

César Fernando Agostinho Ribeiro Deus, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Gestão Urbanística, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Gestão Urbanística;

Carla Alexandra Fernandes Duarte, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Obras Municipais;

Miguel João Santos Neto, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Educação, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Educação;

Catarina Venâncio Geraldes Sobreiro, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Cultura e Património Cultural, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Cultura e Património Cultural;

Sílvia Maria Clemente Silva, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Desenvolvimento Social, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Desenvolvimento Social;

Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão Administrativa, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão Administrativa;

Ana Sofia Gomes Marques, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão Financeira, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão Financeira;

Maria Jesus Filipe Guerra, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Contração Pública, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Contratação Pública;

Joana Cecílio Barradas, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Recursos Humanos, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Recursos Humanos;

Carlos Fernando Costa Figueiredo, com o cargo anterior de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, para o atual cargo de direção intermédia de 2.º grau na Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial;

Patrícia Fernandes Viegas Nascimento, com o cargo anterior de direção intermédia de 3.º grau na Unidade de Processos de Edificação, para o atual cargo de direção intermédia de 3.º Grau na Unidade de Processos de Edificação.

12 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.