Nomeação, em comissão de serviço, para cargo de direção intermédia de 3.º grau, da técnica superior Maria de Fátima Guerreiro Oliveira.

Aviso 16343/2024/2



Nomeação de cargo dirigente

Para os devidos efeitos se torna público que findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Técnica de Ambiente e Serviços Urbanos da Divisão de Apoio Logístico, por despacho do Presidente da Câmara datado de 11/06/2024, foi designada em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior - Maria de Fátima Guerreiro Oliveira (Lic.), de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15/01, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08.

A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão do referido técnico para o exercício do cargo, tendo em atenção as suas habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas, experiência em coordenação e liderança de equipas, referenciadas no resumo da sua nota curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

Nos termos dos n.^os 10.º e 13.º da legislação supracitada, o provimento em causa e o respetivo início de funções ocorreu a 11/06/2024 (inclusive).

20 de junho de 2024. - O Vereador Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Ricardo Cardoso.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Maria de Fátima Guerreiro Oliveira

Data de Nascimento: 11 de junho de 1979

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente - Ramo Engenharia Sanitária.

Experiência Profissional:

Desde 15 de fevereiro de 2022 até à presente data, Dirigente Intermédio de 3.º grau em regime de substituição - Unidade Técnica de Ambiente e Serviços Urbanos da Divisão de Apoio Logístico no Município de Odemira.

Principais atividades e responsabilidades:

Assegurar a gestão dos serviços de instalações de abastecimento e saneamento, recolha e encaminhamento de resíduos urbanos; gestão dos serviços de conservação dos parques e jardins do Concelho, sob a responsabilidade do município; limpeza do espaço público; gestão dos serviços de manutenção e conservação dos equipamentos de lazer existentes em jardins públicos e respetivas infraestruturas, incluindo mobiliário urbano, parques infantis e circuitos de manutenção sob responsabilidade do município; gestão dos serviços de reparação de roturas nas redes de abastecimento de água e construção de ramais de ligações das infraestruturas de abastecimento de água e saneamento a habitações.

De 20-06-2017 a 14-02-2022 - Técnica Superior - Engenharia do Ambiente, Contrato Por Tempo Indeterminado no Município de Odemira.

De 19-07-2016 a 31-05-2017 - Prestação de Serviços Gestão e Exploração dos Sistemas de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais - Engenharia do Ambiente no Município de Odemira.

De 01-02-2013 a 18-07-2016 - Prestação de Serviços Setor de Águas de Abastecimento - Engenharia do Ambiente no Município de Odemira.

Elaboração de Plano de Ação de Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano;

Elaboração/Implementação de um Plano de Eficiência Hídrica nos sistemas de abastecimento de água (ações de controlo de perdas de água nos sistemas);

Implementação do projeto de medição zonada em redes de distribuição de água no Município de Odemira, desenvolvido pela CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral;

Preenchimento anual dos Indicadores de 2.ª Geração da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR) - Avaliação da qualidade dos serviços de águas de abastecimento, águas residuais e resíduos;

Elaboração/Implementação anual do Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA);

Introdução de Técnicas de Tratamento de Água;

Acompanhamento operacional nas Estações de Tratamento de Água;

Elaboração anual do Relatório de Atividades - Divisão do Ambiente;

Elaboração dos Processos de Licenciamento de Captações subterrâneas destinadas para consumo Humano.

Setor de Águas - Residuais

Licenciamento de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);

Acompanhamento operacional das ETAR;

Propostas de melhoramento no tratamento das águas residuais.

Setor de Resíduos Sólidos Urbanos

Gestão e Encaminhamento de Resíduos;

Preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR).

De 16-06-2008 a 16-06-2011, Técnica Superior - Engenharia do Ambiente, Contrato de trabalho a termo resolutivo certo no Município de Odemira.

Gestão da Qualidade da Água para Consumo Humano:

Elaboração do Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA);

Implementação do PCQA aprovado anualmente, Implementação de um Plano de Controlo Operacional;

Introdução de Técnicas de Tratamento adequadas para modificar as características da água bruta, de forma, a reduzir ou eliminar o risco de ocorrência de incumprimentos na qualidade da água distribuída.

Saneamento de Águas Residuais:

Elaboração de um Plano de Controlo da Qualidade das águas residuais rejeitadas e garantir a sua implementação;

Licenciamento de estações de tratamento de águas Residuais (ETAR);

Acompanhamento operacional dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais;

Resíduos Sólidos Urbanos:

Gestão e encaminhamento dos resíduos, Inventariação e otimização de contentores de RSU e Ecopontos.

De 30-03-2007 a 29-03-2008 - Estágio Profissional - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)no Município de Odemira.

Levantamento de Sistemas de Abastecimento de Água (verificação de pontos críticos e sugestões de melhoria), com apresentação de relatórios mensais; Elaboração de Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), para o ano 2008; Elaboração do Relatório de Atividades de 2007 - Divisão do Ambiente, entre outras.

Formação Profissional:

2023 - Curso de Formação Profissional de Liderar, Gerir e Motivar, em Odemira, promovido Incurso - Consultoria e Formação Profissional, L.^da

Curso de Formação Profissional de Gestão de Tempo e Energias, em Odemira, promovido High Skills - Formação e Consultoria, L.^da

Curso de Formação Profissional de Organização no Trabalho, em Odemira, promovido High Skills - Formação e Consultoria, L.^da

Curso de Formação Profissional de Regime Jurídico das Autarquias Locais, em Odemira, promovido ATAM - Associação dos Trabalhadores em Administração Local.

Ação de Formação Interna de Código de Procedimento Administrativo, em Odemira, promovido Município de Odemira.

2022 - Curso de Formação Profissional de Gestão de Bem Estar no Trabalho, em Odemira, promovido Incurso - Consultoria e Formação Profissional, L.^da

2021 - Curso de Formação Profissional de RGPD: Abordagem Jurídica, em Odemira, promovido Incurso - Consultoria e Formação Profissional, L.^da

2018 - Encontro Nacional “Desafios da Água”, em Albufeira, promovido pela Águas do Algarve, S. A.

2017 - Curso de Formação Profissional “Qualidade da Água para Consumo Humano”, em Odemira, promovido pela Rita Teixeira d’Azevedo Consultoria, Unipessoal, L.^da

Ação de formação “A Revisão do Código dos Contratos Públicos”, em Odemira, promovida pela Associação dos Trabalhadores da Administração Local.

Encontro “Construção, Exploração e Selagem de Captações de Águas Subterrâneas”, Caparica, promovido pelo Instituto Português da Qualidade.

317850881

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.