Procedimento concursal urgente para preenchimento de 61 postos de trabalho para a categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar na modalidade de contrato individual de trabalho sem termo, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei 41/2024, de 21 de junho, que estabelece um regime especial de admissão do pessoal médico e do Despacho 7097-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, republicado pelo Despacho 7459-A/2024, publicado no Diário da República, suplemento, 2.ª série, n.º 131, de 9 de julho, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum, urgente, destinado ao preenchimento de 61 postos de trabalho, na categoria de assistente na área de exercício profissional de Medicina Geral e Familiar da carreira médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.
1 - Tipo de concurso:
Procedimento concursal comum com caráter urgente aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão.
Tratando-se de um procedimento concursal comum com caráter urgente, de acordo com a cláusula 20.ª-A do ACT não haverá lugar à audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo.
2 - Legislação aplicável:
O presente procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 41, de 8 de novembro de 2009, no ACT celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do BTE, n.º 43, de 22 de novembro de 2015 e ainda BTE, n.º 15, de 22 de abril de 2019, na sua redação atual, bem como no Decreto-Lei 41/2024, de 21 de junho.
3 - Prazo de validade:
O procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.
4 - Prazo de apresentação de candidaturas:
Cinco dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. O prazo para apresentação das candidaturas fundamenta-se na urgência da contratação, como assistentes, de médicos que sejam detentores do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar que preencham os requisitos subjetivos para se apresentarem a concurso, em particular os recém-especialistas que, tendo terminado a especialidade na 1.ª Época de 2024, se encontram a aguardar a sua contratação como assistentes.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Aos postos de trabalho colocados a concurso corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de Assistente, previsto no n.º 1 da cláusula 11.ª do ACT e nos artigos 7.º-B e 11.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
6 - Local de trabalho:
Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., com a distribuição de postos de trabalho indicada no Anexo I.
7 - Remuneração base mensal e período de trabalho:
A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente da carreira médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de € 3 280,87 (três mil duzentos e oitenta euros e oitenta e sete cêntimos), sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 41/2024, de 21 de junho.
8 - Requisitos de admissão:
Podem ser opositores ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:
a) Possuir o grau de especialista em Medicina Geral e Familiar;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;
c) Não ser detentor de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.
9 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., efetuadas preferencialmente em suporte eletrónico, num único ficheiro em formato PDF, até ao termo do prazo de candidatura, para o endereço de correio eletrónico expediente@ulsalg.min-saude.pt, indicando devidamente o nome do candidato e o procedimento a que se candidata, no título do e-mail. No caso de não ser possível a apresentação nestes termos, os documentos podem ser entregues diretamente nas instalações da ULS do Algarve, E. P. E., no Serviço de Expediente, nos períodos compreendidos entre as 09h00 m e as 17h00 m, ou remetidos por correio registado com aviso de receção, para a morada Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., Rua Leão Penedo, 8000-386 Faro.
10 - Documentos:
O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo do grau de Especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso;
b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado. No caso de candidaturas apresentadas em suporte de papel, três (3) exemplares do Curriculum Vitae, devidamente datado e assinado;
d) Documento comprovativo da classificação obtida na avaliação final do internato médico;
e) Declaração sob compromisso de honra em como não é detentor de um vínculo de emprego por tempo indeterminado.
O Júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de seleção:
Os métodos de seleção são os que constam da ata n.º 1 do júri do procedimento, utilizando como critério único de seleção e ordenação a nota da avaliação final do internato médico. Nas situações em que a nota não esteja expressa em termos quantitativos, deve ser sempre considerada, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos candidatos ao procedimento concursal.
14 - Em situações de igualdade de valoração, os critérios de desempate a utilizar são os seguintes:
a) Têm preferência na ordenação final os candidatos que tenham concluído o internato médico na Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.;
b) Nota de avaliação final da prova de discussão curricular obtida no âmbito do internato médico;
c) Nota da habilitação académica considerada para efeitos de ingresso no internato médico, arredondada às milésimas.
15 - A ata do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, será publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Algarve E. P. E., e facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
16 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no placard do Serviço de Capital Humano e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico com aviso da entrega da notificação, acompanhada de cópia das listas, nos termos da cláusula 18.ª do ACT.
17 - Constituição do júri:
Presidente - Rui Eugénio Ferreira Lourenço, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde Familiar Estrela-do-Mar;
1.º vogal efetivo - Noélia Rubina Correia Liça Pinto, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar e Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º vogal efetivo - Carla Alexandra Barroso Rodrigues Cardoso, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar e Coordenadora da Unidade de Saúde Familiar Descobrimentos;
1.º vogal suplente - Sílvia Maria Palma Conceição, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar Ossónoba;
2.º vogal suplente - Vanessa Alexandra Zacarias Guerreiro, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar Lauroé.
18 - Tratamento de dados pessoais:
Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.
19 - Política de igualdade:
Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, a Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.
26.07.2024. - A Diretora do Serviço de Capital Humano, Rita Martins Leão Neves.
ANEXO I
Área de Medicina Geral e Familiar
Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E. | Número de postos |
|---|---|
UCSP Aljezur | 1 |
UCSP Lagoa | 3 |
UCSP Lagos | 9 |
UCSP Monchique | 1 (a) |
UCSP Portimão | 8 |
UCSP Silves | 8 (a) |
UCSP Vila do Bispo | 2 (a) |
UCSP Albufeira | 6 (a) |
UCSP Almancil/Boliqueime | 4 |
UCSP Faro | 5 |
UCSP Loulé | 4 |
USF Golfinho | 2 |
UCSP Aleo - Alcoutim | 1 (a) |
UCSP Mar | 3 |
USF Esteva | 2 |
USF Gilão | 1 |
USF Atlântico Sul | 1 |
(a) Uma (1) vaga carenciada, para efeitos de atribuição de incentivos, previstos no Decreto-Lei 101/2015, de 4 de junho na sua redação atual.
317981729
