Renovação da comissão de serviço da Prof.ª Doutora Heloísa Duarte de Oliveira como consultora coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

Despacho 8648/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 10 de maio de 2024, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Heloísa Duarte de Oliveira como consultora coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de um ano.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2024.

24 de junho de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

Nota curricular

Doutoramento em Direito (2020), especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade de Lisboa; licenciada em Direito (2007) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Auxiliar Convidada da mesma Faculdade nas áreas de direito internacional público, direitos fundamentais, direito da União Europeia e direito do ambiente. Investigadora Efetiva do Lisbon Public Law Research Center, onde é investigadora responsável por dois projetos de investigação na área do direito do ambiente. Consultora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) desde 2019. Advogada da Sociedade de Advogados CUATRECASAS - Departamento de Direito Público, entre 2007 e 2011. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e adjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros do XXI Governo Constitucional. Autora de um livro, 27 capítulos e artigos em publicações científicas, coeditora de cinco livros e de um número especial de revista, com 39 comunicações orais e participações em conferências científicas; titular de diversas bolsas e prémios de mérito académico.

317891421

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.