Designa em comissão de serviço no cargo de chefe de serviço da Secção de Intervenção Social a técnica superior Maria da Conceição Coelho dos Santos.

Aviso (extrato) n.º 15923/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (EPD), aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que foi designada a licenciada Maria da Conceição Coelho dos Santos, ao abrigo do n.º 9 da citada disposição legal, em regime de comissão de serviço no cargo de Chefe de Serviço da Secção de Intervenção Social do mapa de pessoal do Município da Guarda, na sequência da proposta do Júri do Procedimento de Seleção designado para proceder ao recrutamento para o cargo de direção intermédia de 3.º grau supra referido, aberto por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código OE202405/0169, no Diário da República, 2.ª série n.º 88, Aviso (extrato) n.º 9616/2024/2 de 07/05/2024 e no Jornal o Público de 06/05/2024, com efeitos a 28 de junho de 2024, por ter revelado um perfil adequado e pretendido para a prossecução das atribuições e competências do referido cargo.

Nota Relativa ao Currículo Académico e Profissional da Designada

Dados Pessoais:

Nome: Maria da Conceição Coelho dos Santos.

Data de Nascimento: 31 de outubro de 1964.

Formação Académica: Licenciada em Serviço Social, curso ministrado pelo Instituto Superior de Serviço Social (ISSSC), em Coimbra.

Outras Qualificações:

Detentora de Mestrado em Trabalho Social e Desenvolvimento Comunitário, tendo obtido menção “Muito Bom” após apresentação e discussão da dissertação sobre o estudo “Avaliação Psicométrica da Ira, contribuição para a aferição e validação do STAXI, numa amostra de adolescentes portugueses”, ministrado pela Universidade de Extremadura - Espanha;

Titular de uma Pós-Graduação em Toxicodependência e Patologias Psicossociais, ministrada pelo Instituto Superior de Serviço Social (ISSSC), em Coimbra;

Possui Especialização em Igualdade de Género;

Aptidão Profissional - Certificado n.º EDF 494157/2009 DC (CAP).

Experiência Profissional:

De 6 de fevereiro de 2023 a 27 de junho de 2024, Chefe de Serviço da Secção de Intervenção Social (Em regime de substituição);

Em 01 de março de 2020, ingressou na Câmara Municipal da Guarda na sequência de um procedimento concursal para recrutamento em regime de mobilidade entre órgão/serviço na categoria de Técnica Superior na área funcional de Serviço Social, a qual veio a consolidar definitivamente em 01 de setembro de 2021;

De 6 de março de 1997 a 29 de fevereiro de 2020, Técnica Superior de Serviço Social no Instituto de Segurança Social - ISS, I. P. Centro Distrital de Segurança Social da Guarda na Unidade de Desenvolvimento Social/Núcleo de Respostas Sociais;

De 1998 a 1999, formadora do Módulo Educação Social ADM Estrela - Associação de Desenvolvimento e Melhoramentos da Guarda;

De julho de 1996 a março de 1997, Técnica Superior de Serviço Social, acompanhamento social de jovens inseridos em cursos de Formação Profissional- CERCIG - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Incapacitadas;

De setembro de 1993 a julho de 1999, docente da cadeira de Psicossociologia das Organizações e Membro do Conselho Pedagógico ISACE - Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa da Guarda.

De janeiro a junho de 1990, estágio curricular na Divisão de Assuntos Sociais e Educação da Câmara Municipal de Figueira da Foz.

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, com especial preponderância na área da Serviço Social, ações de formação orientadas para o contexto específico das atividades desenvolvidas e ministradas por entidades reconhecidas.

4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.