Autoriza a abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação.

Aviso 15865/2024/2



Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 22.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro (LOE 2024) e para os efeitos conjugados do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que por Despacho de 09/05/2024, da Senhora Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, foi autorizada a abertura, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (versão integral) na Bolsa de Emprego Público, de procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental.

1 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é efetuado entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação.

2 - Carreira e Categoria: Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação.

3 - Local de trabalho: Instituto Politécnico de Setúbal, sito no Campus do IPS, Estefanilha, 2910-761 Setúbal

4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 2

5 - Caracterização do posto de trabalho: o técnico de sistemas e tecnologias de informação exerce funções de natureza essencialmente executiva, de aplicação de boas práticas, métodos e processos, com base em orientações e instruções estabelecidas, de grau médio de complexidade; participa em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação e presta apoio à execução de atividades de gestão, administração, monotorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; Essencialmente, executa funções a nível do apoio técnico de 1.ª linha à comunidade académica; O apoio ao utilizador; Apoio às aplicações da instituição; Gestão e manutenção de software e hardware; Preparação de laboratórios informáticos de apoio à atividade académica; Produção de documentação técnica; Análise e especificação de requisitos no apoio aos processos de aquisição de equipamento informático; Gestão de inventário; Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica do parque informático.

6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - Os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura:

a) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP;

b) O nível habilitacional exigido para ingresso na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação é o nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

7 - A publicação integral do presente Aviso, será efetuada no dia útil seguinte a esta publicação, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.pt e na página eletrónica do IPS, acessível em www.ips.pt (Separadores: Serviços Centrais/DGP/Pessoal Não Docente/Procedimentos Concursais), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

11 de julho de 2024. - A Administradora, Doutora Lurdes Pedro.

317898704

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024